Senador acredita que a MP será sancionada na íntegra

Relator da medida provisória do Código Florestal, o senador Luiz Henrique (PMDB-SC) disse acreditar que o texto será sancionado na íntegra pela presidente Dilma Rousseff. A tramitação da MP 571/2012 no Congresso foi encerrada nesta semana, após ser aprovada no Senado. “Muito esclarecida, a presidente entenderá que esse foi o “acordo possível” para restabelecermos o equilíbrio e reaver pontos importantes para a conservação do meio ambiente. E não vetará o projeto”, declarou. O senador também reconheceu que a correlação de forças no Congresso dificultou a manutenção do texto original da MP e do seu relatório. Para Luiz Henrique, entre os maiores avanços do novo Código Florestal estarão os benefícios aos pequenos e médios produtores rurais e à agricultura familiar. Outro avanço fundamental, ressalta ele, será a recomposição escalonada nas Áreas de Proteção Permanente (APPs) localizadas nas margens dos rios e das veredas – que, de acordo com ele, permitirá a recomposição de 15 milhões de hectares de floresta. O senador argumenta que o reflorestamento em níveis mínimo e máximo, dependendo do tamanho da propriedade, “possibilitará a todos trabalhar na legalidade e se responsabilizar pela preservação do maior patrimônio brasileiro: sua biodiversidade”. “Essa nova legislação garantirá o futuro das novas gerações e tornará o Brasil o maior celeiro de alimentos do mundo”, afirmou ele. SANTA CATARINA Ao se referir ao impacto do novo Código Florestal sobre seu estado, Luiz Henrique disse que os pequenos agricultores e criadores de suínos e frangos de Santa Catarina serão “extraordinariamente beneficiados”. “Mais de 95% das propriedades no estado têm até 22 hectares, das quais não serão exigidos mais que 10% com APPs a partir do leito regular dos rios com até cinco metros de largura”, avaliou. Ao reiterar que o novo código representa um “avanço histórico” para a agricultura catarinense, o senador observou que a legislação anterior estabelecia 30 metros de afastamento a partir da maior enchente dos rios – agora fixados em cinco metros para qualquer curso d’água nas pequenas propriedades. CÓDIGO DE DEFESA O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) anunciou para as 9h do dia 16 de outubro a primeira audiência pública com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin sobre o projeto de modernização do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Benjamin coordenou, por 14 meses, os estudos de juristas que recomendaram três projetos para atualizar o código, que acaba de completar 22 anos. Ferraço é relator da comissão especial que vai analisar as propostas dos juristas para ampliar as conquistas do consumidor ao atender demandas que não existiam quando o código foi sancionado em 11 de setembro de 1990. PROJETOS O primeiro projeto (PLS 281/2012) regulamenta o comércio eletrônico. O senador informou, em entrevista à TV Senado, que, segundo as estatísticas, mais de 40 milhões de brasileiros acessam a internet e, eventualmente, fazem compras pela rede que deve comercializar, em 2012, valor superior a R$ 30 bilhões. “Há necessidade de criarmos regras que possam preservar a pontualidade, a qualidade, a segurança jurídica, o sigilo de alguém que vai comprar pela internet”, disse o senador. Já o PLS 282/2012 assegura prioridade e agilidade para as ações coletivas na Justiça. Ferraço informou que grande parte da movimentação no Judiciário brasileiro diz respeito a reclamações que têm como origem as relações de consumo. Para ele, é preciso garantir mais celeridade aos processos legais. A proteção contra o superendividamento é o tema do terceiro projeto (PLS 283/2012). O parlamentar ressaltou o aumento da oferta de crédito fácil no país, o que posteriormente traz muito problemas com as instituições financeiras. Para ele, é preciso um “relacionamento pedagógico, construtivo” que não prejudique o consumidor.