Redução da maioridade: penalização da pobreza

A redução da maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos, além de não visar combater o crime entre os jovens coisíssima nenhuma, tem uma outra cara muito mais evidente: a criminalização a priori da população de menor renda do país, especificamente o povo negro, sabidamente (67%, de acordo com dados do Plano Nacional de Amostragem por Municípios – PNAD) a maioria nessa faixa etária. Exemplos do quanto nossos congressistas querem ir na contramão da história não faltam. Tradicionalmente partidário da rígida ordem civil, o Japão classifica a delinquência juvenil a partir dos 14 anos, mas elevou recentemente a maioridade penal para 21. O mesmo ocorre na Inglaterra - responsabilidade aos 10 anos, prisão admitida a partir dos 15 (a depender do grau de delito), mas a idade legal de adulto só chega efetivamente aos 21, com o detalhe que os presos de 15 não vão para convivência com legalmente adultos. E mais, entre os ingleses, a ideia atualmente debatida quer aumentar a faixa etária de responsabilização penal. Responsabilização essa que tem os 18 anos como prática na maior parte das nações do planeta, conforme o divulgado pela ONU em sua “Crime Trends”. É assim em todo o Mercosul (Argentina, Chile, Uruguai e Paraguai), em Honduras, na Europa (França e Noruega) e na China. Em outras nações europeias, os sistemas são mistos, a responsabilidade penal de adultos até começa aos 18, mas só é completa aos 21, como na Alemanha, Espanha, Grécia, Itália e a já citada Inglaterra. Sempre lembrados pelos defensores da criminalização infantil, os EUA adotam a maioridade penal com regras que variam de Estado pra Estado, sempre entre os 12 e 16 anos. Lá, podem até ser condenados à prisão perpétua ou à morte. O que de nada adianta quando o assunto é combater o crime. Só levarmos em conta o número de reincidência criminal, de 60% entre prisioneiros libertados. Em contrapartida, vista pela turma do “bandido bom é bandido morto” como “absurdamente boazinha” com bandidos (sim, eles têm lá traficantes, latrocidas, homicidas e estupradores, meu caro leitor, e todos com curso superior) é de 20%. E pra deixar bem claro com números a verdadeira intenção (não é à toa que quem é contra as cotas raciais é gulosamente a favor da redução da maioridade penal): enquanto os EUA têm 730 prisioneiros para cada porção de 100 mil habitantes, os países que tratam bandidos como se estivessem em “colônias de férias” tem 10 vezes menos: Suécia (70 presos/100 mil habitantes), Noruega (73/100 mil) e Dinamarca (74/100 mil). Enfim, jogar seres humanos em masmorras não funciona desde a Idade Média. Sacrificar crianças, inclusive pra moral judaico-cristã, deixou de ser aceitável há pelo menos três mil anos. Mas o Brasil é o país do futuro, sabemos todos. * Todos os números que não são da ONU foram retirados de reportagem da norte-americana Time Magazine sobre o sistema prisional deles. Rodivaldo Ribeiro é jornalista do Diário de Cuiabá