Parcelamentos & anistias

A saída mais cômoda para os governos quando o caixa está com problemas, seja o da União, estados ou municípios, é criar novos impostos e correr atrás dos devedores inadimplentes com propostas de parcelamentos para a quitação de tributos em atraso. Outra medida corriqueira envolve a figura da anistia fiscal. No caso de pequenas dívidas, é muito mais cômodo perdoá-las e esquecê-las do que enfrentar intermináveis processos de cobrança judicial e seus custos. Interesses políticos, especialmente em períodos eleitorais, movem governos a propor soluções sem embasamento na legislação. A anistia fiscal, por exemplo, é uma medida profundamente polêmica, obviamente aplaudida pelos contribuintes em apuros. A pergunta é inevitável: por que devo pagar meus impostos rigorosamente em dia se daqui a alguns anos posso ser beneficiado pelo 'perdão' da autoridade de plantão? Por uma questão de isonomia, o cidadão que honrou seus compromissos teria o direito a uma devolução proporcional. Mesmo discutível, a anistia fiscal não prevista em lei constitui em princípio um incentivo aos maus pagadores. Duas propostas recentes reacenderam o debate sobre a questão da anistia e do parcelamento de dívidas. Uma partiu do ministro da Fazenda, Guido Mantega, como parte de um pacote para sanear as dívidas tributárias do setor privado, estimadas em R$ 1,3 trilhão. O ministro sugeriu a extinção das dívidas de até R$ 10 mil com a União, vencidas há mais de cinco anos. Outra proposta foi anunciada pelo governo do Estado de São Paulo e seguirá para apreciação da Assembléia Legislativa ainda neste ano. Prevê descontos em juros e multas para devedores do IPVA e do ICMS. Esses e tantos outros programas de parcelamento de dívidas, de recuperação de empresas e mesmo anistias fiscais seriam desnecessários se houvesse vontade política de promover no Brasil uma ampla reforma tributária, onde todos fossem obrigados a pagar, pagando menos. A justiça fiscal é a melhor solução para as pessoas jurídicas e físicas manterem seus compromissos em dia e o melhor remédio contra a sonegação. Tudo indica, no entanto, que o governo seguirá promovendo "remendos" na legislação e que a reforma ficará com o sucessor de Luiz Inácio Lula da Silva. Milhares de leis compõem nosso ordenamento tributário. Dezenas de impostos são contestados na Justiça, congestionando o Judiciário, onerando as empresas e originando constantes rombos no caixa do Tesouro, tanto pelo que não é recolhido no presente como por esqueletos acumulados no passado. É angustiante, ou estranha, essa carência de ordenamento tributário em tempos de economia globalizada e de disponibilidade de imensos recursos tecnológicos na área de processamento de dados. Parece que ainda vivemos a "opressão" tributária enfrentada pelos bandeirantes paulistas que no limiar do século XVIII descobriram ouro em Minas Gerais. Ou revivendo a "Derrama", a cobrança de impostos atrasados pela Coroa portuguesa, a cargo do marquês de Pombal. Não é exagero afirmar que a situação tributária de hoje nos remete à chegada da Família Real e da Corte portuguesas ao Rio de Janeiro em 1808, há 200 anos. Mais impostos foram criados para sustentar os gastos da elite lusitana aqui instalada. * MARCOS ANTONIO FEITOSA é tributarista do escritório Ribeiro do Valle Advogados Associados