Paradoxos da redução

Há um mês, um adolescente de 16 anos foi detido, no terminal rodoviário de Cuiabá, com aproximadamente um quilo de maconha. Segundo a polícia, ele veio até a capital buscar a droga a mando de traficantes de Diamantino, município localizado a 200 quilômetros, ao medio-norte da capital mato-grossense. Detido, o rapaz foi encaminhado à delegacia para responder pelo ato infracional por tráfico de drogas. Cito esse caso por que há poucos dias a Câmara dos Deputados aprovou a proposta de emenda constitucional (PEC) que permite a responsabilização criminal de jovens de 16 e 17 anos em casos de crimes hediondos, homicídio doloso (quando se assume o risco de matar) e lesão corporal seguida de morte. Mas, a proposta exclui a possibilidade de prisão por roubo qualificado, tortura e tráfico de drogas. Isso significa dizer que, na visão dos nobres parlamentares, os adolescentes têm capacidade de autoentendimento ou discernimento para alguns crimes, como homicídio, mas não pelo roubo ou tráfico de drogas, que destrói a vida de tanta gente. Afinal, ou se entende que aos 16 anos o garoto ou garota pode responder por todos os seus atos ilícitos ou não se responde por qualquer um. Essas são apenas algumas das contradições dos que acreditam que a redução da maioridade penal irá resolver os problemas ligados à frágil segurança pública, em todo país. Além disso, essa questão vem sendo intensamente discutida nos mais diversos âmbitos da sociedade civil, notadamente quando se divulga atos perpetrados por adolescentes, que dada sua gravidade e repercussão na mídia, fazem emergir o clamor para punição dos infratores. Frente à criminalidade, o Estatuto do Adolescente e da Criança (Eca) sofre questionamentos instigantes e, no calor das discussões, o caminho mais curto tem sido a proposta de redução da maioridade penal, o que nada mais é do que uma medida paliativa, pois não enfrenta realmente as causas pelas quais um adolescente ou mesmo uma criança chega ao ponto de cometer um ato infracional. Salvo raras exceções, os programas de medidas socioeducativas são de péssima qualidade e são conduzidos pelas mesmas leis dos presídios destinados aos adultos, que saem das unidades piores do que quando entraram. A proposta de redução da maioridade penal ainda precisa ser votada em segundo turno pelo plenário da Câmara e, caso aprovada, segue para o Senado, posteriormente para sanção da Presidência da República. JOANICE DE DEUS é repórter