O mercado informal

Certamente você já deve ter ouvido falar a respeito da campanha “Nota Cuiabana Premiada”, incentivada pela Prefeitura de Cuiabá, no sentido de se estimular a cidadania fiscal. O consumidor ao exigir sua nota, além de concorrer a prêmios, também contribui para que o município arrecade sua receita, por meio do recolhimento dos impostos pagos pelos prestadores de serviços. Sinceramente me surpreendi, ao presenciar pelos veículos de comunicação, da atitude do prefeito Mauro Mendes. Foi veiculado que o mesmo realizou a concessão do terreno de 10 mil metros quadrados, hoje instalado o shopping dos camelôs, para a Associação dos Camelôs por um período de 30 anos, podendo ser renovado por igual período. Esta atitude vai totalmente ao desencontro com a proposta governamental em arrecadar impostos exigidos mediante a Nota Cuiabana Premiada. Absurdamente, tentam “justificar” a concessão da área, com a desculpa de que se atende aos interesses coletivos. A meu ver, o que se atende é a satisfação da teia dos interesses políticos de uma minoria dominante. Podem chamar de concessão, usufruto ou qualquer nome que seja, para a perfeita “maquiagem de uma concessão ilegal”. A Concessão de uso tem natureza de contrato administrativo e sua finalidade, consiste em permitir que o particular usufrua o bem público, desde que a atividade seja voltada ao interesse coletivo. Paulo Affonso Leme, famoso estudioso do direito ambiental relata: “O Município não pode se transformar em município-loteador, através de verdadeiro confisco de áreas, pois receberia as áreas para uma finalidade e, depois, a seu talente as destinaria para outros fins”. A inconstitucionalidade da lei municipal em questão, retrata o verdadeiro desvio de finalidade do bem público, além de ferir o dispositivo expresso no art. 17, I, da Lei 8.666/93, onde se impõem a obrigação de licitar ao Poder Público na concessão de uso de bem público ao particular. No mesmo sentido, relata o jurista Hely Lopes Meirelles: “A Administração pode fazer doações de bens móveis e imóveis desafetados do uso público, e comumente o faz para incentivar construções e atividades particulares de interesse coletivo.” Assim, se perfaz a lei, que a atividade desenvolvida pelo particular, incentive o desenvolvimento econômico e social do município. E qual seria o desenvolvimento do município frente à atividade desenvolvida pelos camelôs? Creio que o mercado informal e clandestino em nada contribui para o município, ao contrário, contribuem para a concorrência desleal e a prática dos crimes de sonegação fiscal. Ao contrário dos lojistas licenciados, o comércio informal não paga impostos, e somam o reflexo do subemprego. O fato da prefeitura ainda conceder “Alvará de funcionamento”, aos camelôs do shopping popular e não ter controle na arrecadação dos impostos sobre a venda de seus produtos, chega a ser uma situação “bizonha”. O controle é mínimo, uma vez que grande parte é enquadrado como micro empreendedor individual e a contribuição geral dos tributos federais, estaduais e municipais, gira em torno de R$ 70 reais por mês, enquanto o lojista credenciando paga 5% de ISSQN só para o município mais a taxa de emolumentos em cada guia de arrecadação, fora os tributos estaduais e federais. Os consumidores são atraídos pelos baixos preços dos produtos, uma forma desleal de se ganhar dinheiro, uma vez que os lojistas credenciados precisam pagar aluguel de seus pontos de vendas e ainda recolher impostos. Como as mercadorias são fabricadas e vendidas sem o pagamento de impostos, o comércio informal afeta diretamente no PIB (Produto Interno Bruto). Em 2011, através da Lei 5.501, a Prefeitura de Cuiabá na gestão do ex- prefeito Chico Galindo, havia doado o terreno para a Associação dos Camelôs, e de maneira coerente, foi impedido pelo Ministério Público via ingresso de uma ACP (Ação Civil Pública). Na época, o MP conseguiu uma liminar suspendendo a doação da área. A área está estimada em um valor de R$ 30 milhões, e faz parte de um ponto estratégico e valorizado comercialmente. Em contrapartida, a associação dos camelôs concederia a revitalização do Ginásio Dom Aquino, por uma contraprestação em torno de R$ 2 milhões á prefeitura. Digamos que é uma conta matemática bastante rentável aos camelôs e digna de um bom merchandising: “Promoção, ganhe R$ 30 milhões e pague somente R$ 2 milhões.” E mais, a prefeitura de Cuiabá, “não exigirá a nota cuiabana premiada.” O negócio da china seria perfeito, se não fosse mais uma vez a intervenção do Judiciário em não homologar tal acordo. Fico pensando como fica a situação dos lojistas credenciados frente á esta situação. Dada à palavra á CDL (Clube de Diretores Lojistas) que a meu ver, deverá se posicionar frente ao caso. O maior disfarce de todo este discurso é tentar convencer, nós cuiabanos, que há um interesse coletivo por trás disto. Como posso aceitar que um grupo de pessoas ganhe dinheiro fácil, utilizando de um espaço público? Como morador da região do Dom Aquino me sinto lesado!!! Parafraseando o Vereador João Emanuel: “Na Câmara Municipal de Cuiabá, os vereadores são todos artistas”. E eu me sinto um palhaço! Toda esta articulação foi feita mediante a “conivência e aprovação” dos vereadores de Cuiabá. Então é natal, e em Cuiabá, Papai Noel existe. E para você, assim como eu, que ainda não ganhou um presente tão caro como este, vamos escrever nossa cartinha ao prefeito Mauro Mendes! Quem sabe a gente ganha alguma coisa, afinal de contas, 2014 é um ano eleitoral! * PAULINHO BROTHER é servidor público do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso