Em contraponto à análise rasa e superficial da matéria e para que a verdade dos fatos seja reestabelecida, segue texto do colega Carlos Mills acerca do propalado aumento dos servidores do poder judiciário: Dilma deve sancionar o reajuste do judiciário, a recomposição salarial dos servidores do Poder Judiciário entrou na pauta política do país. Após aprovação unânime no Senado Federal, o projeto aguarda a sanção da Presidência da República. Parte da mídia vem noticiando a aprovação com cores alarmistas, divulgando informações apressadas. Mas o que tem a dizer os servidores do Poder Judiciário? Vamos aos fatos: o Projeto de Lei da Câmara, PLC-28/15, que recompõe as perdas salariais havidas nos últimos 9 anos, iniciou sua tramitação em 2009, passando por todas as comissões pertinentes do Congresso Nacional, como a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados e a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. Ao longo deste tempo, o governo federal teve oportunidade de propor emendas, modificar artigos e alcançar os acordos que lhe parecessem adequados. No dia 10-junho-15, transcorridos 6 anos do início da tramitação, o PLC 28/15 entrava na pauta do Senado em regime de urgência. A esmagadora maioria dos Senadores, de todos os partidos e correntes ideológicas, já o apoiava então. Mas nesta sessão, a pedido do líder do governo, Delcídio do Amaral, que alegava que o governo estava elaborando uma proposta, o Presidente do Senado adiou a votação por mais 20 dias. Finalmente no dia 30-junho-15, sem que o governo tivesse apresentado qualquer proposta específica concreta, o Senado Federal aprovou por unanimidade o PLC-28/15. O texto final aprovado foi o mesmo encaminhado pelo Supremo Tribunal Federal, a quem constitucionalmente compete a iniciativa. A partir das notícias apressadas, vieram então as análises superficiais, apontando que a recomposição salarial dos Servidores do Judiciário iria contra o ajuste fiscal. Falava-se em impacto da ordem de 25 bilhões. Mas de fato, os orçamentos públicos são executados em bases anuais. Demonstrando espírito público mesmo diante de 9 anos de achatamento salarial a reposição proposta pelo Judiciário está escalonada ao longo de 3 (três) anos. O real impacto para este ano será de apenas 1,5 bilhão, ou seja, menos de 10% do valor propagandeado. E bem menos que o recuperado, por exemplo, pela Justiça Federal do Paraná no processo que cuida dos interesses de uma grande Estatal brasileira. Além disso, mais de 30% do desembolso para o pagamento destes salários voltará diretamente ao caixa do governo, via Imposto de Renda retido na fonte e previdência social. Outra informação que merece destaque é que a Justiça Federal é superavitária. Em 2014, arrecadou aos cofres públicos 16 bilhões em execuções fiscais. É o dobro do que utilizou com toda a sua estrutura de primeiro e segundo grau (cerca de 7,8 bilhões). A previsão de arrecadação em execuções fiscais para 2015 é da ordem de 23 bilhões de Reais. A Justiça do Trabalho adquiriu a competência de julgar e executar de ofício as contribuições previdenciárias decorrentes de suas sentenças. Isto significa combate à sonegação e aumento substancial da arrecadação das contribuições previdenciárias. A Justiça Eleitoral garante a lisura dos processos eleitorais país afora. Os exemplos acima demonstram que o direcionamento de recursos para o Judiciário não pode ser encarado como despesa, mas sim como investimento. Afinal de contas, a quem interessa um Judiciário sucateado? No sistema de freios e contrapesos da República Federativa do Brasil, o Judiciário é a última esperança. A Constituição Federal lhe garante assim autonomia e independência em relação aos demais poderes. Alguns exemplos: (i) é vedado ao Poder Executivo editar medidas provisórias relativas à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público (Art. 62, Parág. 1º, I, c) (ii) há garantia de isonomia de vencimentos entre cargos análogos nos três poderes (art. 37, XII) (iii) é vedada a delegação de competência ao Poder Executivo para a elaboração de leis versando sobre a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público (Art. 68, Parág. 1º, I) Pelo exposto, resta clara a legitimidade do pleito dos Servidores do Poder Judiciário. O PLC-28/15 nada mais faz que cumprir rigorosamente os ditames da nossa Constituição, como seria de se esperar de um projeto advindo da mais alta corte do país. A sociedade brasileira, portanto, espera a sanção da Presidente da República. Afinal, sem isonomia, não há Justiça. E sem Justiça, não há democracia. Carlos Mills Técnico Judiciário do TRT da 1ª Região. MARIA VIRGINIA MESQUITA MELO, servidora pública, Cuiabá/MT
[email protected] Rua 24 de Outubro será revitalizada A Praça Popular tem que ser reformulada. Transformada em calçadões sem trânsito de veículos. As mesas devem ser nas calçadas como é o estilo cuiabano de ser e como é em todo o Mundo. Paris, Madrid e Nova York é assim. Dão preferência ao cliente e não aos carros. Aqui tem sido diferente. Proíbem as mesas e mandam os carros. ELIAS REZENDE, Cuiabá/MT
[email protected] Isso é uma verdadeira execração, diz Riva Se Riva é inocente como ele diz, então quem é o culpado. com tantas rapinagens, e ainda diz inocente, mas também nunca vi nenhum corrupto confessar suas culpas, não seria o Riva que iria confessar, ele vai negar e continuar sempre negando, mais de uma coisa ele não vai escapar, o patrão lá de cima, tá sabendo de tudo e na hora H, ah, ex-deputado, aí você vai arcar com suas dívidas. VERÍSSIMO LEMES DO NASCIMENTO, aposentado, Cuiabá/MT
[email protected] Greve na UFMT não tem prazo para terminar É de tirar qualquer um do sério... todo ano tem greve. E não se pensou num mecanismo para por fim a esta bagunça. Resolve-se este momento, e, no ano que vem mais greve. Até quando, meu Deus? JORGE RAMOS, aposentado, Cuiabá/MT Canal de Negociação Cumprimentos aos editores pela brilhante matéria Garantia jurídica, palavra mágica. Cumprimento da constituição do país. Respeito à democracia, à propriedade privada, à liberdade de expressão, aos valores familiares, enfim a paz. É tudo o que um ser humano quer para investir e gerar emprego. Enquanto esses valores estiverem sendo ameaçados não existirão possibilidades de estabilidade econômica. De nada adiantará atender problemas pontuais, quando aqueles principais não são tratados com a devida atenção. Empresas, governos, legislativos, forças empresariais, segurança pública, forças armadas, unidos poderão alcançar em curto espaço de tempo condições adequadas para a economia voltar à normalidade. Reiteramos, sem credibilidade não existe organização social que alcance o sucesso. É só querer, dentro de algum tempo os resultados serão alcançados. ACIR CARLOS OCHOVE, Cuiabá/MT
[email protected] Nova proposta de incentivos está pronta Espero que esteja incluído aí um programa sobre nota premiada (diretamente ao consumidor ou torcedor/consumidor). ODENEY MIGUEL DE ARRUDA, assistente social e advogado, Cuiabá/MT
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