O lançamento pelo Nosso Guia do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) ofuscou a discussão que vinha sendo feita em torno do Marco Regulatório do Saneamento. Apesar de ter sido falado durante a festa do seu lançamento em ressuscitar a discussão da lei do marco de todas agências reguladoras que se encontra parada no Congresso. É pertinente tal discussão, porque encontram, tais agências, seqüestradas pelos ministérios, ou mais diretamente pela dona Dilma Rousseff. Por outro lado o PAC colocou o saneamento de outra forma na agenda nacional ao propor recursos da União para sanear as companhias estaduais. É assim que a imprensa está tratando o assunto. Espero mais uns dias para entender esta coisa. Não seria para investimentos? O Cedae do Rio de Janeiro saiu na frente e anunciou que garantiu uma pancada de recursos. Tudo muito precipitado. Fecho hoje minha curiosidade sobre o marco regulatório que comecei duas semanas atrás. Estou comentando os vetos do presidente porque quando da aprovação, em dezembro, na Câmara, fiz aqui neste espaço um resumo do que foi aprovado. Agora falo dos vetos e completo minha proposta de acompanhar este assunto, que já o faço desde o seminário promovido pela dra. Eliana Rondon, então presidente da Sanecap, no ano de 2004. Tudo com o único objetivo de contribuir com o debate que se desenrola no mundo inteiro sendo, por exemplo, pauta do Fórum Social Mundial que está acontecendo em Nairobi, no Quênia. A lei, como aprovada na Câmara Federal, impedia o concessionário de acessar recursos do FGTS, do FAT e do Orçamento Geral da União - OGU. O governo, através do Ministério do Trabalho, vetou justificando que o acesso a estes recursos mais baratos os empurra para outras fontes mais caras e que os custos destes seriam repassados para os usuários através da tarifa. Primária a justificativa do governo, até porque tal repasse pode ser bloqueado através do plano de contas aprovado para a concessionária e da política de amortização e remuneração do custo do capital aplicado. Entendo que o bloqueio do acesso funcionava como mais uma seleção dos candidatos a concessionário, buscando os de maior capacidade econômica e financeira. Mas isso vai acabar parando na justiça. Os sindicatos ameaçam obstruir juridicamente todo acesso ao FGTS e afins. Quanto ao OGU não sei se terá recurso para tal. Talvez para as operadoras estatais, inclusive agora previsto no PAC. Os ministérios da Fazenda e o do Trabalho vetaram também o artigo que tratava da compensação dos recursos investidos em infra-estrutura no recolhimento do Cofins e do PIS/Pasep. Uma estupidez. A justificativa é o velho discurso do equilíbrio fiscal, resquícios do malanismo, que segundo Tarso Genro estaria sendo enterrado com o fim da Era Palocci. O governo poderia, por exemplo, colocar no PAC como desoneração, já que quase tudo anunciado é requentado, como por exemplo os 270 milhões de investimentos da Petrobrás que já eram previstos no orçamento da estatal. Já que o governo garantiu dinheiro do orçamento para investir em saneamento e veta tal renúncia, na verdade teremos um passeio pela burocracia da arrecadação para voltar para a infra-estrutura. Quem dirá que virá do mesmo tanto? Sempre fica um pouco pelo caminho. E por último estes mesmos ministérios mandou a caneta no Art. 56 que trata de permitir ao FGTS investir em fundos, debêntures etc, voltados para empresas de saneamento. Como dependia de regulamentação do conselho curador do fundo, eu nunca pus fé neste artigo. Mas engraçado é que o governo vetou aqui, mas permite agora no PAC. A Central Sindical promete ir para justiça. A CUT estuda. Mas deve ser pressionada pela tal base. Foi um esforço. Estudei todo texto aprovado pelo Congresso e cada veto do Planalto. Acho que contribui para um assunto da nossa era. Agora é torcer para que os agentes econômicos façam um bom proveito desta lei já citada em parlamentos e fóruns do mundo inteiro. * PAULO RONAN é economista, ex-professor de Economia da UFMT
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