Veto é o primeiro na pauta de apreciação do Congresso

O veto da presidente Dilma Rousseff (PT) ao projeto que autoriza os estados a legislarem sobre a criação de novos municípios será o primeiro a ser apreciado pelo Congresso no retorno do recesso parlamentar. A previsão é a mensagem entre em pauta no dia 18 de fevereiro. Em Mato Grosso, entidades que representam as cidades, como a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), trabalham para conseguir apoio político para a derrubada da decisão da petista. A presidente argumentou o veto afirmando que o projeto de lei contraria o interesse público porque a permitiria “a expansão expressiva do número de municípios no país, resultando em aumento de despesas com a manutenção de sua estrutura administrativa”. Ainda de acordo com o veto, o crescimento de despesas não seria acompanhado por receitas que permitissem a cobertura destes gastos. Outro argumento utilizado foi a possibilidade de “pulverização” dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no momento da partilha, o que poderia prejudicar principalmente as cidades com maiores dificuldades financeiras. Um dos maiores defensores do projeto no Estado, o deputado José Riva (PSD), entretanto discorda. Segundo ele, os últimos municípios criados em Mato Grosso – emancipados em meados do ano 2000, vêm registrando um bom desenvolvimento. O social-democrata é autor de 14 das 20 propostas de criação de novas cidades que tramitam na Assembleia Legislativa sob regime de urgência. PROIBIÇÃO – A criação de novas cidades está proibida desde 1996, quando uma emenda constitucional passou a exigir a aprovação de uma lei complementar que definisse novos critérios para a emancipação, incorporação ou desmembramento de municípios. Entre os critérios estabelecidos pelo projeto vetado pela presidente Dilma está a exigência de que o distrito a ser separado tenha mais de 5.997 habitantes, 50% do eleitorado da cidade ao qual é vinculado e seja responsável por pelo, pelo menos, 10% da arrecadação deste município. Além disso, é preciso ter um núcleo urbano organizado e dotado de infraestrutura.