Vereador entra com nova ação para impedir a privatização

O vereador Lúdio Cabral (PT) ingressou na Justiça com um novo mandado de segurança, com pedido de liminar, para suspender o projeto de Lei que criou a Agência Municipal de Regulação dos Serviços de Água e Esgotamento Sanitário de Cuiabá (Amaes) e a consequente concessão da Sanecap à iniciativa privada. O parlamentar alega uma séria de falhas na tramitação da proposta no Legisltivo. Ação tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública de Cuiabá. O vereador diz que novos erros teriam sido cometidos pela Mesa Diretora. Uma das falhas, conforme Lúdio, ocorreu na votação do trâmite do regime de urgência especial para simples. Ele explicou que, neste caso, há a necessidade de justificativa formal e fundamentada, situações que não ocorreram. O vereador também explicou que existe a exigência regimental para que a mensagem enviada pelo prefeito Chico Galindo (PTB) tenha necessariamente um parecer de todas as comissões internas do Legislativo, fato que, segundo ele, também não ocorreu. Esta foi a segunda vez que a Prefeitura de Cuiabá encaminhou o projeto de Lei para conceder à iniciativa privada os serviços de água e esgoto da Capital. Apesar da pressão popular, os vereadores aprovaram a proposição. Lúdio alega que esta exigência não foi cumprida. “Eu sou membro da comissão de Saúde e nesta comissão o projeto não passou”, disse o parlamentar. O petista já havia ingressado com outra ação em julho passado, quando o projeto foi aprovado pela primeira vez na Câmara. A Justiça concedeu liminar favorável ao pleito do parlamentar e suspendeu a sessão que aprovou o projeto. Com base, nestes novos argumentos, o vereador espera que novamente a sessão seja anulada. O processo está com o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, Roberto Teixeira. A Mesa Diretora da Câmara diz que todos os trâmites foram cumpridos. A Prefeitura de Cuiabá inclusive já sancionou o projeto de Lei aprovado na quinta-feira passada na Câmara e já tem concluído o edital de concessão da Sanecap à iniciativa privada. Duas empresas de fora do Estado mostram interesse em atuar na prestação dos serviços de água e esgoto da Capital. O vereador espera ainda esta semana a Justiça conceda uma decisão. Ele aguarda que seja favorável ao seu mandado de segurança.