Um quarto dos municípios não cumpre lei

Mesmo com a Lei da Transparência em vigor desde 2012, 36 municípios de Mato Grosso ainda não possuem nenhum mecanismo de divulgação de seus atos à população. O número corresponde a 1/4 do total de cidades que existem no Estado. Os dados sobre o descumprimento da lei foram divulgados no hotsite da Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE). No mapa interativo, é possível saber quais mecanismos de consulta existem em cada município. Estão listadas lá as prefeituras que possuem Ouvidoria, Portal da Transparência e Serviço de Informação ao Cidadão (SIC). A lista das cidades “sem transparência” é puxada por Primavera do Leste (distante 234 quilômetros de Cuiabá). Com mais de 55 mil habitantes, o município ainda não tem mecanismos de acompanhamento da gestão municipal. Peixoto de Azevedo (distante 672 quilômetros de Cuiabá) e que também figura entre os municípios de porte médios do Estado, tendo mais de 30 mil habitantes, é outro que não tem os gastos e atividades de sua prefeitura divulgadas. Entre as cidades mais próximas da Capital, estão na lista municípios que já sofreram por conta da instabilidade política, como Nossa Senhora do Livramento, Barão de Melgaço e Jangada. Estas cidades, no entanto, já têm um aliado para resolver o problema. Com o objetivo de contribuir, o TCE oferece um software do Portal da Transparência desenvolvido pela Corte de Contas. Atualmente, 106 órgãos públicos dispõem desta tecnologia para implementar, não só o Portal Transparência, mas o Serviço de Informação ao Cidadão. Conforme o TCE, até o momento, 31 prefeituras, 35 Câmaras Municipais e 13 institutos de Previdência Social, além de consórcios intermunicipais e comandos da Polícia Militar foram preparados para cumprirem com a Lei de Acesso à Informação, que regulamenta a divulgação de atos de órgãos e agentes públicos. A Corte ressalta que, além de disponibilizar o serviço on-line, tem feito capacitação na área da tecnologia da informação. Também tem dado todo o aporte tecnológico e treinamento aos gestores públicos, auxiliando-os na implantação dos sistemas de transparência ativa e passiva. OUVIDORIA – A Ouvidoria da Corte de Contas vai continuar a realizar levantamentos como este. Os dados, por enquanto, são quantitativos. Com o passar do tempo, a perspectiva é informar se, além de implantados, como determina a lei, os mecanismos de transparência realmente funcionam. Para o conselheiro Antonio Joaquim, o grande desafio será melhorar a qualidade dos comunicados recebidos pela Ouvidoria. Segundo ele, em junho, por exemplo, foram recebidos 130 comunicados, dos quais 57 tiveram que ser arquivados por falta de mais elementos. Por isso, uma de suas metas é difundir informações sobre como acionar a Ouvidoria e os dados mínimos que devem compor os comunicados.