TJ havia pedido dilação de prazo

O Tribunal de Justiça (TJ) pediu a dilação do prazo para o governo do Estado para o início da construção do Juizado Unificado em uma área doada pelo Executivo no Centro Político Administrativo (CPA), que tem um prazo de 12 meses para começar a obra. Conforme a assessoria de imprensa do TJ, o prazo estipulado no artigo 4º da Lei 8.964 de 27 de agosto do ano passado só é válido a partir da escritura pública, que deve ser feita pelo governo do Estado, doador da área. No documento encaminhado ao governo do Estado, datado de 5 de maio passado, o presidente do TJ, Mariano Travassos, alega que a prorrogação do prazo se deve também à exigência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a elaboração do planejamento estratégico 2009/2011, que deve ser aprovado pelo Pleno do TJ e em seguida, pelo CNJ. A adequação da obra ao planejamento, aliada à falta de escritura por parte do Estado, foi a motivação argumentada pela assessoria do Tribunal. Com isso, alega que não correr risco de perder a área de 41 metros quadrados. Reportagem publicada pelo Diário, na edição anterior, apontava que o TJ estava na iminência de perder a área por não ter feito qualquer benefício.