TCE edita normativa à auditoria de Contas

O Tribunal de Contas aprovou Orientação Normativa definindo procedimentos importantes a serem adotados nas auditorias das contas de gestão. Dentre outras regras, o TCE definiu que o ordenador de despesa é quem responderá pelo ato de gestão que envolva bens, dinheiros e valores públicos seja ele governador, prefeito, secretário ou dirigente de órgão, conforme alerta feito pelo presidente do Tribunal, conselheiro Antonio Joaquim. Segundo a Orientação Normativa, quando for detectada irregularidade nas contas ou em algum ato de gestão, como é o caso de procedimento licitatório ou admissão de pessoal, a equipe de auditores especificará com clareza nos relatórios técnicos o nome do responsável pelo ato e o período em que foi praticado.