TCE divulga dados sobre incentivos

O valor renunciado pelo governo do Estado a título de incentivos fiscais ultrapassou em 48% e 37% os orçamentos destinados às secretarias de Segurança Pública e de Saúde, respectivamente, e se equiparou ao da pasta de Educação. Os dados são de 2008 e constam em relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE) divulgado ontem (10). O documento foi solicitado pela Assembleia Legislativa e avaliou a política de incentivos fiscais no Estado de 2001 a 2009, além de realizar um estudo de caso em oito empresas beneficiadas, à época. A constatação foi de irregularidades e recomendações em todos os casos. A divulgação dos dados aconteceu a pedido do Fórum Sindical, que já havia requerido judicialmete que a Secretaria de Indústria, Comércio, Minas e Energia (Sicme) fornecesse informações sobre as empresas e valores das concessões fiscais. Além de crescer mais do que os investimentos em setores essenciais, foi constatado que a renúncia fiscal aumentou em ritmo maior do que a receita tributária total de Mato Grosso, passando de 18,01% em 2007 para 26,75% em 2008, ou seja, um crescimento de 48,5%. Os incentivos que não são vinculados a programas específicos aumentaram, juntos, em 116,73%. Passaram de pouco mais de R$ 100 milhões para quase R$ 400 milhões de um ano para outro. A modalidade “fora de programas” não exige contrapartida das empresas e tem menos mecanismos de controle, segundo o próprio TCE. Foi justamente quanto a ela que o TCE teve dificuldade de coletar dados, junto à Secretaria de Fazenda (Sefaz). A distribuição da renúncia fiscal por regiões do Estado também foi avaliada pelo estudo, que constatou poucas cidades beneficiadas com a presença das empresas que recebem os incentivos. Os três municípios mais privilegiados eram Cuiabá com 30%, Rondonópolis com 16,69% e Várzea Grande com 12,48%. O governo do Estado, na ocasião, recebeu recomendação do TCE para reavaliar a prioridade dos gastos públicos, principalmente com relação aos recursos para Saúde, Educação e Segurança. O Tribunal identificou ainda divergências entre os dados da Sefaz e da Sicme. A diferença era de 12,13% no orçamento destinado aos incentivos, o equivalente a mais de R$ 62 milhões. Em resposta, a secretaria de Fazenda afirmou que a Resolução 10 de 2010 editou estes critérios, e não há mais concessão de incentivos sem enquadramento em programas. Ainda segundo o relatório, a Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia, não estava, à época, devidamente estruturada para acompanhar e avaliar os programas. Em contrapartida, a Superintendência de Indústria – órgão responsável por realizar tal fiscalização – possuía 16 funcionários a mais do que a quantidade que havia sido estabelecida no decreto que a criou - 14 comissionados, cinco servidores estáveis e um estagiário. Desde apreciações das contas anuais do Estado de 2001 o TCE tem expedido recomendações relacionadas à contabilização de incentivos fiscais.