Senado aprova PEC de Taques que estende aplicação de lei

Foi aprovada por unanimidade no Senado a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 6. De autoria do mato-grossense Pedro Taques (PDT), ela estende a exigência da Lei da Ficha Limpa para cargos comissionados. O projeto, no entanto, sofreu uma alteração com a aprovação do substitutivo que incluiu no texto servidores públicos. A mudança foi proposta pelo relator da PEC, o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE). Para Taques, a aprovação do projeto torna possível que seja exigido de funcionários públicos dos três Poderes constituídos os princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, probidade e economicidade, inerentes aos servidores públicos. O pedetista argumentou ainda que limitar a Ficha Limpa a cargos elegíveis exclui a responsabilidade dos que ocupam função de confiança. “A pessoa não pode ser vereador da menor cidade, mas pode ser presidente do Banco Central ou ministro”, exemplificou. Taques reiterou também que cargos comissionados, de algum modo, podem manipular valores financeiros ou móveis, portanto têm grande responsabilidade e poder de decisão. Assim, deve-se garantir que seus ocupantes estejam suscetíveis à lei da Ficha Limpa. O pedetista, no entanto, foi um dos que se posicionou contrário ao substitutivo, que chegou a ser alterado após suas queixas. Inicialmente, a proposta de Eunício Oliveira inseria na lista dos que deveriam ser barrados todos os servidores públicos que tivessem qualquer condenação criminal. A nova redação, contudo, manteve a aplicação da Ficha Limpa apenas para aqueles condenados por ato de improbidade administrativa. Esta é a segunda proposta de Taques aprovada pelo Senado devido as manifestações populares que ocorrem em todo o Brasil. Na semana passada, o projeto de lei que torna a corrupção um crime hediondo também recebeu aval dos senadores. (LB)