Retorno de Fabris reacende polêmica

A pedido do deputado estadual Gilmar Fabris (PSD), o advogado Paulo Budóia compareceu ontem à Assembleia Legislativa e se reuniu com os deputados que estavam presentes na sessão ordinária para esclarecer as denúncias sobre eventuais irregularidades no pagamento de cartas de crédito emitidas pelo governo do Estado a servidores públicos estaduais. O advogado representa o sindicato dos servidores contemplados com os pagamentos. Gilmar Fabris negou ter qualquer envolvimento com as denúncias, como chegou a ser noticiado pela imprensa local e disse que seu nome não foi incluído no inquérito aberto pelo Ministério Público Estadual (MPE). Segundo o parlamentar, o Sindicato dos servidores que exercem o cargo de exator na Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) acionou a Justiça em 1996 para que os trabalhadores recebessem o mesmo salário pago aos fiscais. No entanto, alega que ele e o então deputado estadual Humberto Bosaipo tentavam garantir o direito aos trabalhadores desde 1994. “A proposta de emenda apresentada na época por mim e pelo deputado Humberto Bosaipo foi vetada pelo então governador Jayme Campos (DEM). Diante disso, os exatores entraram na Justiça em 1996 e, em 2008, obtiveram parecer favorável do Supremo Tribunal Federal (STF) e ganharam o direito de receber tudo o que os fiscais haviam recebido durante o período”, explicou. Com a decisão, o Estado foi obrigado a pagar R$ 1,2 bilhão a cerca de 300 servidores. Foi neste momento que o deputado entrou novamente na discussão. “Eu disse ao então governador Blairo Maggi (PR) que havia uma possibilidade de fazer um acordo com os servidores. Eles aceitariam receber 37% do valor a que tinham direito, desde que o governo implantasse um novo salário para a categoria. O governador concordou e o acordo foi aceito por ambas as partes. Com isso, o Estado economizou aproximadamente R$ 800 milhões”, relatou. Conforme Fabris, após ter firmado o acordo, o governo do Estado encaminhou cópia do processo à Procuradoria Geral do Estado (PGE), ao Ministério Público e à Secretaria de Estado de Fazenda para que revisassem os valores. Em seguida, determinou à Secretaria de Estado de Administração (SAD) que efetivasse o pagamento das cartas, que posteriormente foram entregues aos servidores pelo sindicato da categoria. O parlamentar negou ter havido falhas ou irregularidades no pagamento das cartas e disse que o inquérito para investigar o fato foi aberto a pedido de 10 servidores que alegam ter recebido apenas duas das quatro cartas a que teriam direito. “A denúncia não procede, pois as duas cartas foram pagas aos advogados responsáveis pelo caso. Os servidores tinham consciência disso e, inclusive, assinaram uma procuração autorizando o pagamento”, ressaltou. As denúncias aceleraram o retorno de Fabris à Assembleia. Na sessão da última terça-feira, no primeiro dia de volta ao Legislativo, o parlamentar pediu que os deputados criassem uma comissão para investigar os processos. A sugestão foi acatada pelo presidente da Casa, deputado José Riva (PSD). Por meio de sua assessoria, a promotora responsável pela investigação referente ao pagamento dos precatórios pelo governo do Estado, Ana Cristina Bardusco, confirmou que o nome do deputado Gilmar Fabris não é citado no processo. Em março deste ano, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) criou uma comissão para averiguar a situação das cartas de crédito. Baseado nos primeiros levantamentos feitos pelo TCE, o governador Silval Barbosa (PMDB) baixou o decreto 766/2011, determinando a suspensão por 180 dias a validade das cartas emitidas pelo governo, TCE e MPE nos últimos anos.