Relatório ajudou fiscalização

O deputado José Riva, defensor dos incentivos fiscais no Estado, afirmou que a Assembleia Legislativa fez recomendações e encaminhamentos à Secretaria de Indústria, Comércio, Minas e Energia (Sicme) a respeito das irregularidades constatadas no relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE) divulgado ontem (10). “Pedimos ao TCE para avaliar as políticas de incentivo no Estado e ver se estava realmente cumprindo com o seu papel”, afirmou o deputado, que era integrante da mesa diretora da AL em 2009, época em que a Assembleia solicitou o relatório ao TCE. Cabe a Assembleia fiscalizar as políticas de governo e, segundo Riva, o pedido do relatório foi feito ao TCE para facilitar o cumprimento dessa função. O secretário Alan Zanatta encaminhou à mesa diretora na semana passada dados recentes referentes aos incentivos. As informações foram utilizadas como base para a decisão quanto à aprovação da manutenção da política de isenção fiscal em Mato Grosso. Em meio a polêmicas, o Projeto de Lei 80/2013, que trata da renovação do benefício até 2033 foi aprovado nesta segunda-feira (6), em sessão extraordinária convocada pela presidência “às pressas”. Segundo Riva, a aprovação da mensagem enviada pelo governador Silval Barbosa (PMDB) foi necessária e serviu para garantir a manutenção dos benefícios no caso de aprovação da Medida Provisória 599 – que prevê a fixação da alíquota do Imposto Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em todos os Estados. (LB)