Regularização passará pelos vereadores

A decisão sobre a regularização das cartas de aforamento, terá que passar pela Câmara Municipal e vai onerar os cofres públicos com o recolhimento de taxas nos cartórios de registros de imóveis. Tudo isso porque, a partir de janeiro de 2002, quando entrou em vigor o novo Código Civil Brasileiro, as cartas de aforamento perderam sua validade legal, pois o instrumento foi retirado do mundo jurídico. Isso impediria a prefeitura de Cuiabá de ofertar as mesmas para as famílias na regularização de terrenos. Com a decisão de não mais registrar os documentos, caberá a prefeitura de Cuiabá enviar à apreciação dos vereadores projeto de lei que regulamenta a Cessão de Uso de Direito Real. Outra solução que a Procuradoria está levando ao prefeito Wilson Santos é quanto aos processos iniciados anteriormente à vigência do novo Código Civil e que, portanto, têm validade jurídica e poderiam se completado, mesmo que depois de janeiro de 2002. No que diz respeito ao fato do ex-prefeito Roberto França entregar novas cartas de aforamento depois da entrada em vigor da nova lei, ainda não se tem uma decisão a respeito do assunto. Caberá ao líder do prefeito Wilson Santos, vereador Guilherme Maluf (PFL), apresentar a solução para os demais vereadores e pedir urgência na aprovação da medida.(ML)