Reforma de Silval tramita na AL

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso deve apreciar hoje o projeto que trata da reforma administrativa no governo Silval Barbosa (PMDB). A Lei Complementar nº 46/2010 dispõe sobre a criação, reestruturação de órgãos, além de mudar itens das leis complementares aprovadas nos anos de 1992, 2001, 2005 e 2006, que tratam da organização administrativa e do funcionamento da administração estadual. A aprovação do projeto está diretamente ligada à formação do novo staff estadual, que será empossado no início do ano; já que o governador tem reforçado que só anunciará o secretariado após a provação da reforma administrativa. A mensagem nº 101/2010 foi encaminhada, na segunda-feira, ao presidente da AL, deputado Mauro Savi (PR), e aos demais deputados. Conforme a proposta, fica criada a secretaria das Cidades (Secid), um órgão que terá a missão de desenvolver e implementar as políticas públicas dos setores de habitação, saneamento urbano e coordenação das regiões metropolitanas. A pasta agregará os programas e ações que estavam subordinados à secretaria de Infraesreutura (Sinfra) e de Planejamento e Coordenação Geral (Seplan). Outra nova pasta na estrutura do governo será a secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SEJUDH), criada a partir do desmembramento da Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp). Ela terá competência para gerir a política estadual de preservação da Justiça, garantia, proteção e promoção dos direitos do cidadão. Conforme a lei, ficam desmembradas da atual secretaria de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social (Setecs) e transferida para a SEJUDH as atividades diretamente relacionadas ao sistema de defesa do consumidor e aos conselhos responsáveis pela defesa dos direitos individuais e coletivos. A pasta também cuidará das atividades relacionadas ao Sistema Penitenciário e Socioeducativo. A Sejusp passa a denominar-se secretaria de Segurança Pública (SESP), à qual competirá coordenar a política de preservação da ordem pública e segurança no Estado. A atual Sinfra, que perderá algumas atribuições para a secretaria das Cidades, passa a chamar-se secretaria de Transporte e Pavimentação Urbana (SETPU) e permanecerá com as finalidades de planejar, controlar, executar, fiscalizar e orientar as atividades governamentais nas áreas de transportes, obras públicas e vias urbanas. A secretaria de Desenvolvimento Rural (Seder) passa a ser secretaria de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar (Sedraf), com a missão de gerir assuntos relacionados com agricultura, pecuária, pesca, exploração e produção florestal, políticas fundiárias e colaborar com a execução da reforma agrária. A essa secretaria estará vinculado o Indea, Intermat e Empaer. O programa MT Regional deixará de ser coordenado pela Casa Civil, passando a ser competência da Sedraf. Conforme o Diário já havia antecipado, a Casa Civil ganhará novas atribuições além da representação política do governador. Cotado para permanecer no cargo, o atual secretário-chefe da pasta, Éder Moraes, terá a missão de monitorar e avaliar a ação governamental, promover a gestão integrada do governo e de coordenar a elaboração dos atos de nomeação exoneração dos cargos comissionados. Foram extintos os cargos de secretário de Apoio as Políticas Educacionais, de Projetos Estratégicos, e a personalidade autárquica do Fundo Estadual de Educação Profissional (FEEP). Os valores destinados a esses cargos serão remanejados às novas pastas.