Recurso está com Maria Erotildes

O recurso apresentado pela Câmara de Cuiabá já está nas mãos da desembargadora Maria Erotildes Kneip, que poderá ainda hoje decidir pela manutenção ou não da anulação da sessão que votou a concessão da Companhia de Saneamento da Capital (Sanecap). O agravo foi apresentado no início da semana pela Procuradoria Geral do município. A Câmara defende que a votação de forma urgente urgentíssima da concessão aconteceu na legalidade, com a assinatura da maioria dos parlamentares. O projeto de lei foi aprovado por 13 votos favoráveis e um contrário. Alguns vereadores, inclusive o autor do mandado de segurança de anulou a sessão (Lúdio Cabral), afirmaram que não tiveram oportunidade de votar porque a sessão ocorreu no mesmo horário de uma audiência pública na própria Câmara, que discutia o tema. Esse “impedimento” pelo não exercício da função parlamentar também é citado na argumentação do mandato. Determinado pelo juiz Cezar Bassan, a anulação foi o início de um conflito entre o vereador petista Lúdio e o restante da Câmara, incluindo o presidente Júlio Pinheiro (PTB), do mesmo partido do prefeito Chico Galindo e prefeito em exercício na aprovação do projeto considerado impopular. Devido à retirada de documentos da Secretaria Legislativa, Lúdio e alvo de uma representação no Conselho de Ética e Decoro da Câmara, que tem como presidente Adevair Cabral (PDT).