Projeto não tem data para votação

O projeto que torna obrigatória a execução das emendas parlamentares pelo governo do Estado ainda não tem data de apreciação. Apresentada praticamente ao mesmo tempo, a proposta semelhante que tramita no Congresso já passou pela primeira votação no Senado. Se aprovada, a mensagem mato-grossense tornará a execução das emendas obrigatória e não autorizativa, como funciona atualmente. De autoria do deputado José Domingos Fraga (PSD), o texto prevê que as emendas representem 2% da Receita Corrente Líquida do ano anterior. Conforme a proposta, do total das emendas, pelo menos 12% deve ser alocado para a saúde, 25% para a educação, 6,5% para o esporte e outros 6,5% em cultura. A tendência, todavia, é que não seja aplicado já no próximo ano, devido à demora da tramitação. Atualmente governo e deputados travam uma verdadeira guerra por conta das emendas parlamentares. A acusação é que o Executivo não cumpre com o que foi acordado. O Estado, por sua vez, alega que o fluxo de caixa é baixo e que não tem condições de atender todas as demandas. A situação tem contribuído para o travamento da pauta na Assembleia Legislativa. O líder do governo, deputado Hermínio J. Barreto (PR), tentou negociar a liberação dos valores para áreas diferente daquelas contempladas pelos colegas, no entanto, a medida não foi eficaz e tem gerado mais desgastes. “O Poder Executivo vem contingenciando as emendas regularmente aprovadas no âmbito do Poder Legislativo, inviabilizando a prerrogativa dos Parlamentares em atender aos clamores da sociedade mediante a execução de investimentos imprescindíveis à qualidade de vida das comunidades”, justifica Zé Domingos em seu projeto. Paralela a esta mensagem ainda tramita na Casa uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de autoria do deputado José Riva (PSD). O texto prevê que, além das emendas, o orçamento estadual aprovado pela AL seja cumprido na sua integralidade. Se aprovado, o orçamento impositivo começa a valer 2015, primeiro ano de gestão do próximo governador. Riva sustenta que, com a medida, aumentará o interesse da população para discutir os investimentos do dinheiro público. CONGRESSO – No Senado, o teor da mensagem aprovada na Câmara Federal foi alterada. O valor das emendas individuais foi fixado em R$ 13,8 milhões, R$ 3,8 milhões a mais que o previsto no texto anterior. A proposta ainda precisa passar por uma segunda votação. Posteriormente será reencaminhada para analise dos deputados.