Primeira eleição com lei em vigor, nove são barrados

Esta é a primeira eleição geral em que a Lei da Ficha Limpa está em vigor e o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE/MT) indeferiu nove registros de candidatura de postulantes considerados ficha suja, dos 14 que foram alvos de pedido de impugnação por parte do Ministério Público Eleitoral (MPE) e continua na disputa sub judice aguardando recurso no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A Lei da Ficha Limpa torna inelegível candidatos condenados por diversos crimes, entre eles: contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; contra o meio ambiente e a saúde pública; além dos atos de improbidade administrativa, abuso de poder econômico ou político, corrupção eleitoral e enriquecimento ilícito. O caso de repercussão nacional foi o do deputado José Riva (PSD), que com mais de 100 processos e quatro condenações, entrou para a disputa e teve o registro indeferido, por unanimidade, tanto no TRE quanto no TSE. Além dele, constam da lista da ficha suja, José Domingos Fraga (PSD), Meraldo Sá (PSD), Airton Português (PSD), José França (PSD), Valdir Barranco (PT) e Altir Peruzzo (PT), que disputam com recurso a eleição para deputado estadual. Nelci Capistani (PSD), ex-prefeita de Colniza, também está com a campanha para deputada federal sub judice. O senador Jayme Campos (DEM) também estava na lista, mas renunciou. O presidente da Comissão de Direito Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil - seccional de Mato Grosso, Silvio Queiroz, avalia como positiva a atuação da Justiça Eleitoral mato-grossense em fazer valer a lei, que para ele, tem o objetivo de “moralizar o desacreditado processo político eleitoral brasileiro”. Sobre o baixo número de indeferimentos referente à Lei da Ficha Limpa, o advogado destaca que os próprios políticos estão começando a entender que não adiantará mais enfrentar a justiça e nem mesmo a população, que está mais consciente na hora de votar. “Nas palestras sempre alerto que muitos lutaram e sofreram para conquistar o estado democrático de direito em que se deleita à sociedade contemporânea, por essa razão, todos devem fiscalizar a política durante todos os anos. Voto não se vende e consciência se mantém”, observa. Queiroz admite que ainda existam questionamentos jurídicos sobre a Lei da Ficha Limpa, mas com o decorrer dos processos eleitorais e com os julgamentos dos casos a legislação tenderá a ficar mais coerente. É bom ressaltar, que a lei tem sido aplicada tanto pelos tribunais regionais, quanto pelo TSE e, dificilmente, candidatos têm conseguido reverter suas situação de inelegibilidade quando se trata da Lei. O advogado destaca que a OAB esteve à frente na luta pela aprovação da lei e ele admite ter ficado surpreso quando o Congresso Nacional votou favorável e houve a sanção presidencial. O Brasil tem cerca de 14 mil políticos e agentes públicos condenados nos tribunais de justiça que se enquadram na Lei da Ficha Limpa. Os dados estão no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que Implique Inelegibilidade, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cuja base de dados é integrada com todos os tribunais de justiça estaduais, todos os tribunais regionais federais e com o Superior Tribunal de Justiça.