Prefeitura reverte ação judicial

A Prefeitura de Cuiabá conseguiu na Justiça reverter uma decisão também judicial que a obrigava implantar o Plano de Cargos, Carreira e Salário (PCCS) em um mês. Segundo informações do Poder Executivo, o O desembargador Jurandir Florêncio de Castilho, da 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, concedeu efeito suspensivo da decisão do juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, Márcio Aparecido Guedes, que estabelecia prazo de 30 dias para implementar o PCCS dos servidores até que se julgue o mérito do agravo de instrumento impetrado pelo município de Cuiabá. O prazo estabelecido pela decisão judicial da primeira instância terminaria no dia 21, mas esse tempo não permitiria fazer as adequações necessárias na legislação. Segundo o procurador-geral do município, José Antônio Rosa, o PCCS foi aprovado em dezembro de 2006, mas devido ao número excessivo de emendas parlamentares ficou com diversas falhas. A instalação imediata também poderia gerar gasto anual da ordem de R$ 8 milhões, valor que ultrapassaria os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece no máximo 54% da receita corrente líquida com gastos de pessoal. A última proposta oficial da Prefeitura de Cuiabá, entendida como viável para o ano que vem, fixa 1º de fevereiro como data-base para reposição das perdas salariais e reajuste entre 3% e 5%. Também assegura a implantação do PCCS em 1º de maio para os servidores de nível fundamental; 1º de julho aos de nível médio; e 1º de janeiro de 2009 aos de nível superior, que, conforme o prefeito Wilson Santos, sozinho ultrapassa a soma dos outros dois níveis e provocaria maior impacto nas contas públicas, essa é a justificativa para ter sido deixado por último. Segundo o Executivo, as 14 emendas aprovadas no Legislativo municipal no PCCS provocaram drásticas alterações em relação à peça original. O atual projeto poderia, segundo afirma o prefeito, incidir de forma negativa sobre o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “O PCCS foi proposto na minha administração e eu mais do que ninguém quero um plano melhor para o servidor. Mas as emendas geram mudanças que podem comprometer o equilíbrio fiscal da prefeitura”, explicou. A ação inicial partiu da Associação dos Agentes de Fiscalização, porém abrange todos os servidores públicos municipais.