Prefeitura recorre contra liminar

A Prefeitura de Cuiabá ajuizará, na próxima segunda-feira, pedido de suspensão de liminar no Tribunal de Justiça (TJ) para assegurar maior prazo para a implantação do Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) dos servidores. A administração municipal também ingressou na Justiça com agravo de instrumento com pedido de reconsideração da decisão preferida pelo juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, Márcio Aparecido Guedes. A decisão judicial estabeleceu prazo de 30 dias para implantação do PCCS num prazo de 30 dias. Segundo o procurador geral do município, José Antônio Rosa, o período termina no próximo dia 21. O PCCS foi aprovado em dezembro de 2006, com 14 emendas parlamentares. O prefeito Wilson Santos (PSDB) vetou 11, mas no retorno ao legislativo, vereadores derrubaram parte dos vetos. Com o desenho alterado do projeto, o chefe do executivo municipal alega a impossibilidade de implantar o Plano sem que antes, ocorram alterações. O procurador-geral alertou que a instalação imediata do PCCS poderia gerar gasto anual da ordem de R$ 8 milhões. Este valor, alega, ultrapassaria os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Estamos tentando uma negociação com os servidores. O prefeito sempre se disponibilizou a conversar e a fazer uma administração transparente. Mas o PCCS do jeito que está pode ultrapassar os limites da LRF que estabelece no máximo 54% da receita corrente líquida com gastos de pessoal”, explicou. O procurador acrescentou ainda a necessidade de a Prefeitura promover nova discussão com os vereadores, para delinear um modelo de PCCS que atenda os preceitos legais. O impasse entre Prefeitura e servidores gerou a realização de audiência pública na Câmara Municipal. Porém, sem acordo. Antônio Rosa lembrou que a administração vem se empenhando para melhorar as perspectivas dos servidores. Acrescentou ainda que os funcionários da Educação e do setor de tributos já teriam sido beneficiados com a implantação do PCCS das respectivas áreas. A Prefeitura de Cuiabá defende uma implantação escalonada do Plano. Já os servidores exigem a agilidade no processo, alegando que o chefe do executivo já teria infringido a legislação a respeito do período previsto no PCCS para sua respectiva implantação.