Prefeitura pede suplementação para serviço de água em Sinop

Um projeto de lei de autoria do Poder Executivo pede autorização da Câmara de Sinop para abrir um crédito adicional no valor de R$ 38,4 mil no orçamento geral do município. De acordo com a súmula do projeto, o valor estipulado seria para adequar o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sinop (SAAES). O projeto está em tramitação nas comissões competentes do Poder Legislativo. O dinheiro, segundo a prefeitura, seria para adequar o SAAES às determinações da Portaria Interministerial n° 688/2005 alterada por outra portaria, 338/2006. Os R$ 38,4 mil seriam realocados dentro do próprio orçamento do Executivo municipal para atender a essas especificações. Ou seja, seria preciso tirar recursos de uma área para dar provimento a essa adequação do Serviço de Água e Esgoto de Sinop. No artigo primeiro do projeto, a prefeitura necessitaria desse recurso para duas situações especificas. A primeira seria para desenvolver ações da autarquia municipal como a obrigação patronal da entidade. A segunda, para utilizar em programas de publicidade e divulgação das ações que o órgão desenvolve no município. O projeto e os pareceres das comissões competentes que estão analisando o projeto devem entrar em votação na próxima sessão da Câmara. A Portaria nº.338/2006 “define como intra-orçamentárias as operações que resultem de despesas de órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes dos orçamentos fiscais e da seguridade social decorrentes da aquisição de materiais, bens e serviços, pagamento de impostos, taxas e contribuições, quando o recebedor dos recursos também for órgão, fundo, autarquia, fundação, empresa estatal dependente ou outra entidade constante desses orçamentos, no âmbito da mesma esfera de governo”.