Prefeitura começa a cobrar funcionários comissionados

A prefeitura de Cuiabá deve exigir que aqueles que ocupam cargos de confiança no Palácio Alencastro se enquadrem na Lei da Ficha Limpa para Cargos Comissionados. Sancionada no ano passado pelo prefeito Mauro Mendes (PSB), a exigência é uma das ações do Executivo municipal para acabar com a corrupção no serviço público. Entre os documentos que serão solicitados para a efetivação no cargo está a Certidão Negativa de Improbidade Administrativa, emitida pelo Ministério Público e Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Antes da Lei nº. 5.718/2013, não havia necessidade desse tipo de documentação. Também é preciso apresentar uma Certidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) para provar que não há condenação por má administração de recursos públicos. A nova legislação foi criada pela Controladoria Geral do Município e aprovada pelos vereadores da Capital com base na Lei da Ficha Limpa “original”, sancionada em 2010 pelo governo federal, que nasceu de um movimento popular que pedia ética na política. Em um primeiro momento, a ficha limpa era exigida apenas de políticos que pleiteavam cargos nas eleições. No entanto, Estados e Municípios passaram a adequar suas legislações para apertar o cerco e tirar também do serviço público pessoas que já tenham sofrido condenações por atos contra a administração. (TA)