PEC do Orçamento Impositivo é aprovada pela Assembleia

A Proposta de Emenda Constitucional que dispões sobre o orçamento impositivo foi aprovada em segunda votação na Assembleia Legislativa durante a sessão de ontem à noite e vai para sanção do governador Silval Barbosa (PMDB). O projeto é de autoria do deputado José Riva (PSD), que pediu inclusão na pauta, e trata de uma resposta direta ao próximo chefe do Executivo, Pedro Taques (PDT). Tal medida cria então a necessidade de uma nova discussão legislativa acerca do cancelamento ou contingenciamento de dotação, possibilitando assim uma ampla discussão com a sociedade e qualquer alteração que o governador queira fazer terá de passar pelo Parlamento. O texto da Constituição Estadual foi alterado e a partir da publicação da lei "a programação constante da Lei Orçamentária Anual é de execução obrigatória, salvo se aprovada, pela Assembleia Legislativa, solicitação de iniciativa exclusiva do governador do Estado, para cancelamento ou contingenciamento, total ou parcial, de dotação". Esta foi uma das várias matérias que ainda tramitam na Casa e que podem alterar o recesso parlamentar. Apesar da expectativa de que os trabalhos terminassem ainda esta semana, é possível que a Casa continue em caráter de plantão permanente e algumas sessões extraordinárias possam ser realizadas até mesmo em janeiro, antes do fim da atual legislatura. Uma segunda audiência pública para discutir a Lei Orçamentária Anual (LOA) será realizada na tarde de hoje e poderá ser votada na sessão de terça-feira (23), data que também haverá reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Cooperativas para a entrega do relatório. Nessa terça, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJR) realizou a ultima sessão ordinária, porém o presidente, deputado Alexandre Cesar (PT), adiantou que os membros devem ficar atentos às convocações extraordinárias. Um dos projetos deverá ser a própria LOA que ainda não foi analisada pela CCJR. Algumas mensagens do Executivo, vetos e até Propostas de Emendas Constitucionais (PEC) ainda estão chegando na Casa para serem apreciadas. Outro assunto que ainda está causando polêmica e pode atrasar os trabalhos legislativos é a questão da indicação de Janete Riva, esposa do deputado José Riva (PSD), para a vaga de conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Ainda há expectativas acerca de algumas mensagens serem encaminhadas relacionadas ao aumento dos salários dos deputados e do governador, conforme já ocorre todos os anos nas últimas sessões do Legislativo.