OAB recebe documento para embasar ação

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional de Mato Grosso, já encaminhou à OAB nacional um relatório detalhado sobre as 16 aposentadorias pagas pelo Estado a ex-governadores ou viúvas. De posse desses documentos, o presidente nacional Ophir Cavalcante irá analisar o caso para entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF). São nove ex-governadores e sete beneficiários, cujas aposentadorias variam entre R$ 9.224,25 e R$ 24.117,54. O presidente da OAB do Estado, Cláudio Stábile, afirma que o pagamento é inconstitucional e que a Ordem vai pedir a restituição a todos que receberam o benefício e também que essa aposentadoria não seja mais concedida a nenhum outro governador que deixar o cargo. O relatório foi elaborado pelo secretário de Administração do governo de Mato Grosso, César Zílio, a pedido do presidente da OAB. A aposentadoria a ex-governadores foi extinto em 2003. “Esse privilégio tem que ser extinto porque fere o principio da moralidade. Um cidadão tem que trabalhar 35 anos para conseguir se aposentar, enquanto outros, porque ocuparam o cargo de governador por 15 dias, podem se aposentar”, disseo Stábile. Dos nove ex-governadores beneficiados, apenas três foram eleitos pelo voto do povo de Mato Grosso: Jayme Campos (DEM), Júlio Campos (DEM) e Carlos Bezerra (PMDB). Os ex-governadores Pedro Pedrossian e Frederico Campos foram indicados para o cargo. Na lista também estão Rogério Salles, Iraci França e Edson Freitas, vice-governadores que assumiram o cargo no lugar dos titulares. Já Moisés Feltrin foi deputado estadual e assumiu o posto de governador. As outras sete aposentadorias são para viúvas de ex-governadores. A lista foi divulgada pela OAB-MT. As aposentadorias custam para o Estado R$ 2,6 milhões por ano. O ex-governador Blairo Maggi (PR), hoje senador, não requisitou a aposentadoria. Ele foi eleito para o primeiro mandato em 2002, quando o benefício ainda estava em vigência. Caso emblemático das aposentaria paga a ex-governadores envolve o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Humberto Bosaipo. No entanto, ele não aparece na lista da Secretaria de Administração porque pediu a suspensão temporária do benefício, já que como conselheiro recebe do Estado o teto máximo permitido por lei. Bosaipo nunca se elegeu governador, mas também tem o direito ao benefício. Em 2002, quando era deputado estadual e presidente da Assembleia Legislativa, ele assumiu o governo por 10 dias no lugar do então governador Rogério Salles (PSDB). Nesta semana, Bosaipo declarou que a constitucionalidade do benefício não era discutida na época, mas que quando ingressou no TCE pediu a suspensão temporária da aposentadoria. A lei estadual que previa a aposentadoria vitalícia, extinta em 2003, assegurava a aposentadoria até mesmo para quem ocupasse o cargo de governador do Estado por apenas um dia, mas desde que tivesse assinado algum ato governamental. O ex-deputado Moisés Feltrin também teve passagem-relâmpago pelo governo. Esteve no posto por 31 dias, em 1990, e também recebe o benefício.