OAB estuda constitucionalidade

A Lei Complementar nº 483 também está sob análise da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso (OAB/MT). Presidente da instituição, o advogado Maurício Aude encaminhou o texto para a Comissão de Estudos Constitucionais. “Tomamos conhecimento dessa Lei e já encaminhamos para análise. Após a conclusão dos estudos e com base no parecer da comissão, adotaremos as medidas necessárias, se for o caso”, disse o presidente. Em sua avaliação, o mais correto seria que administradores públicos contratassem advogados particulares para defender seus interesses pessoais. “Esse assunto tem sido muito debatido. Acredito que a defesa de assuntos envolvendo questões particulares de administradores envolvidos em atos de improbidade administrativa, quando eles estiveram respondendo pessoalmente pelo desvio, deve ser feita por advogados”. Entre outras alterações, a Lei estabelece ainda aos procuradores a obrigação de responder consultas jurídicas formuladas pelos Presidentes da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas e pelo Procurador-Geral de Justiça e cria a Subprocuradoria-Geral de Coordenação, Supervisão e Orientação da Administração Indireta. (RN)