OAB dá parecer sobre novo Fundo

Além dos já citados, os cidadãos mato-grossenses poderão “ser contemplados” com mais impostos, caso a Assembleia Legislativa aprove nesta semana, em segunda votação, o projeto que prevê a criação de um Fundo à Segurança Pública. Entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e a Federação das Indústrias de Mato Grosso (Fiemt) se posicionam contrárias ao aumento de tributos como forma de garantir arrecadação para o Fundo. O advogado Darius Canavarros afirma que o projeto de criação do Fundo é repleto de ilegalidades e arbitrariedades, tanto que nesta semana a OAB/MT irá divulgar um parecer pela total inconstitucionalidade da matéria. “O texto prevê aumento da tributação de forma indiscriminada, o que é ilegal, já que não se pode vincular receita de impostos a fundo específico. Além disso, autoriza a cobrança de taxas retroativas e prevê ao Executivo a liberdade de manipular as cobranças como quiser, inclusive dobrando o valor de alguns tributos”, ressalta. Canavarros entende que o governo deveria focar na formatação de uma política de segurança pública, estabelecendo metas de arrecadação e analisando formas de cortas despesas, ao invés de aumentar impostos. Membro da comissão de Indústria, Comércio e Turismo da Assembleia, Dilmar Dal’ Bosco (DEM) diz que os empresários “não aguentam mais tantos impostos”. Presidente da comissão de Segurança, Walter Rabello (PSD) defende que o governo busque outros mecanismos para conseguir recursos. O secretário-chefe da Casa Civil, José Lacerda ressalta a importância da criação do Fundo para reduzir os índices de criminalidade e violência do Estado. Secretário-adjunto de Receita Pública da Sefaz, Marcel de Cursi afirma que o projeto não prevê o aumento de impostos, e sim a redução de alguns benefícios concedidos pelo Estado. (RN)