MT pode perder R$ 250 mi por ano

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) do Senado aprovou nesta quarta-feira (11) a constitucionalidade do projeto de resolução da Casa que uniformiza as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados. Agora, o documento será encaminhado para Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). No entanto, o senador mato-grossense Pedro Taques (PDT), membro da CCJC, se manifestou contra a proposta, alegando inconstitucionalidade. Segundo ele, a medida não irá beneficiar o Estado, já que fará com que sua arrecadação seja reduzida. “É uma medida paliativa e emergencial que não resolve o problema das disparidades regionais. A estimativa é de que Mato Grosso deixe de arrecadar cerca de R$ 250 milhões por ano. Como seremos compensados?”. Desta forma, o pedetista acredita que o projeto não pode ser apreciado isoladamente. Ele afirma que é necessário realizar algumas mudanças no Artigo 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para que, assim, os estados exportadores, como Mato Grosso, sejam recompensados. “Considerando que a política do comércio exterior comporta importação e exportação, podemos avaliar que a solução das importações sem equacionamento das exportações favorece Sul e Sudeste, preterindo o Centro-oeste. Agora, um questionamento: um senador deve legislar para a parte ou para o todo? Eu voto com a Constituição”. O principal intuito do projeto é eliminar a guerra fiscal dos portos, já que atualmente as alíquotas do ICMS vêm sendo ajustadas por alguns estados para compensar a ausência de políticas centrais de desenvolvimento. O objetivo é atrair investimentos em logística de importação, garantindo novos negócios e empregos a partir dos portos. Depois de passar pelo CAE, o projeto segue para votação em Plenário, onde Taques já possui mais dois votos contrários, confirmando os dos senadores Blairo Maggi (PR) e Jayme Campos (DEM). Na CCJC, além de Taques, o senador Ricardo Ferrado (PMDB/ES) também emitiu relatório contrário à aprovação. Contudo, em detrimento do voto em separado, acabou sendo vencido pelo senador Armando Monteiro (PTB/PE). O resultado da votação foi comemorado por integrantes da Força Sindical que acompanhavam os trabalhos.