MPE questiona relatório da Procuradoria

O Ministério Público Estadual (MPE) vai apresentar uma notificação recomendatória ao governador Silval Barbosa (PMDB) ou à Secretaria de Estado de Administração (SAD) contrapondo o parecer elaborado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) sobre a emissão de cartas de crédito pelo governo. A promotora Ana Cristina Bardusco é a responsável pela investigação. Concluído na semana passada, o relatório elaborado pela PGE apontou que, embora o governo tenha errado em alguns aspectos formais ao emitir as cartas de crédito, elas se tornaram legítimas em razão da impossibilidade do Estado rever a emissão das mesmas. “[...] é possível firmar a conclusão de que para o atendimento do interesse público, é menos gravoso a convalidação dos atos administrativos (certidão de crédito salarial) do que a sua invalidação, que submeteria o Estado a suportar o valor original de dívida fundada de R$ 809 milhões", diz trecho do relatório, encaminhado à Secretaria de Administração e à Casa Civil. O procurador-geral-adjunto, Nelson Pereira dos Santos, alega que o cancelamento do acordo firmado com os agentes de administração fazendária causaria enorme prejuízo e insegurança jurídica ao Estado, que teria que arcar com a diferença entre o valor emitido em cartas de crédito (de R$ 647 milhões) e o que a Procuradoria entende como sendo o valor devido aos servidores (de R$ 809 milhões), além de indenizar os empresários e empresas que adquiriram os títulos. O MPE, por sua vez, questiona os valores apontados pela PGE. Nas investigações que conduz, o órgão leva em conta os cálculos elaborados pela Auditoria Geral do Estado (AGE), assim como a Delegacia Fazendária (Defaz), que conduz as investigações na esfera criminal. O primeiro acordo entre o governo do Estado e os agentes fazendários foi firmado em 2008. Na época, o Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu decisão favorável aos servidores, que desde 1996 buscavam isonomia salarial aos demais funcionários da Pasta. Com base na decisão foram realizados cálculos que, segundo o sindicato que representa a categoria, apontaram que o montante devido pelo Estado era de R$ 1,28 bilhão. Pelo acordo firmado com o governo, no entanto, os servidores aceitaram receber apenas 37% deste valor. Segundo o delegado Lindomar Tofóli, que coordena as investigações na Defaz, cálculos elaborados pela AGE apontaram que dívida total do Estado com os agentes seria, na realidade, de quase R$ 500 milhões. Levando-se em conta o acordo, a dívida então cairia para cerca de R$ 185 milhões. Sendo assim, segundo cálculos da AGE, que norteiam as investigações, a diferença entre o valor estipulado no acordo e o valor pago pelo governo (de R$ 647 milhões) teria sido emitida irregularmente. Ainda segundo o delegado, o governo emitiu sete cartas de crédito, quando deveria ter emitido apenas três. Além disso, as cartas teriam sido encaminhadas de forma indevida aos advogados que representavam a categoria, em detrimento dos servidores.