MPE pede para exonerar Freitas

O Ministério Público Estadual (MPE), através da 12ª Promotoria de Justiça Civil de Cuiabá e da 6ª Promotoria Civil de Várzea Grande, emitiu notificação recomendatória para o governador Blairo Maggi (PR) não nomear o ex-deputado estadual José Carlos Freitas (DEM) para o cargo de diretor administrativo e financeiro da Empresa Mato-grossense de Pesquisas, Assistência e Extensão Rural (Empaer). O documento, assinado pelos promotores de Justiça Alexandre de Matos Guedes e Carlos Eduardo Silva, solicita ainda que a Procuradoria Geral do Estado fique responsável pela cobrança das ações que pesam sobre Freitas referente ao acidente ocorrido durante a realização da Feira de Indústria e Comércio de Várzea Grande (Feicovag), em 2005. No período, foi atribuída ao então deputado a responsabilidade pelo acidente que vitimou centenas de visitantes e que gerou gastos aos cofres públicos no setor da saúde da ordem de aproximadamente R$ 200 mil, segundo a ação. A notificação foi encaminhada ontem ao procurador-geral do Estado, João Virgílio do Nascimento, responsável pelo envio do documento ao chefe do Executivo estadual. Alexandre Guedes sustenta que o Estado não pode nomear para o exercício de função pública, alguém que é alvo de ações do próprio Estado, caso do ex-deputado José Carlos Freitas. Segundo a assessoria da Casa Civil, Freitas assumiu recentemente o posto de diretor administrativo e financeiro da Empaer por meio de despacho interno, registrado em ata, o que dispensa a publicação no Diário Oficial. Para o promotor, o ex-parlamentar não poderia ocupar a função já que responde pelo acidente. “Existe uma incompatibilidade a partir do momento que o Estado está processando o ex-deputado. Ele está sendo processado civil e criminalmente então temos a expectativa de que o governador determine a renomeação do cargo”, disse. Guedes lembrou que em 2005, após o acidente, ficou a cargo da Secretaria Estadual de Saúde o ônus de gastos referentes ao atendimento a pacientes. Muitos foram atendidos em hospitais da rede privada, ressaltou. “Na época a Secretaria de Saúde gastou aproximadamente R$ 200 mil com essas situações. Esse gasto tem uma responsabilidade. O Poder Público tem problemas em relação à obtenção de recursos então não pode se omitir de cobrar”, frisou. O promotor de Justiça destacou ainda que Freitas, como responsável pela Feicovag, responde por processo civil na 6ª Promotoria da Cidadania e criminalmente no Ministério Público de Várzea Grande. Que consta nas ações solicitação para indenização de vítimas do acidente causado com a queda de arquibancadas durante a realização da feira. Ressaltou ainda que o Estado também deve se posicionar contra os “co-responsáveis pelos atos ilícitos que geraram a necessidade de atendimento das vítimas com recursos do Estado”. Cita ainda a notificação o princípio da moralidade, “que obriga a escolha pelo administrador da opção decisória concretizada no objeto ou conteúdo de atuação, que atenda ao bem comum, ao interesse social, sem violar a moral vigente na Coletividade. É o atendimento do interesse publico com legalidade ética”. Indicado pelo DEM, Freitas assumiu o posto que até então era ocupado pelo ex-prefeito de Cáceres, Túlio Fontes (DEM).