MPE ingressa com mais uma ação contra Lutero Ponce

O Ministério Público Estadual (MPE) entrou com mais uma ação contra o ex-vereador Lutero Ponce de Arruda (PMDB) por improbidade administrativa. Conforme o promotor Mauro Zaque, Lutero Ponce desrespeitou a Legislação ao aprovar no último mês de seu mandato como presidente da Câmara Municipal, em 2008, o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) para os servidores da Casa. Lutero Ponce afirmou que a resolução de aumentar os salários dos servidores não foi ilegal porque não aumentou a folha salarial, já que comissionados seriam dispensados. O ex-vereador foi cassado pela Câmara Municipal em novembro de 2009 acusado de improbidade administrativa. Ele responde na Justiça por um suposto rombo de R$ 7,5 milhões nos cofres do Legislativo enquanto era presidente. Conforme o promotor Mauro Zaque, Lutero Ponce não respeitou a Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF) porque aprovou aumento de despesa com pessoal nos últimos 180 dias antes do final de seu mandato, o que é proibido. A ação foi encaminhada ao juiz da primeira Vara Especializada de Ação Civil Pública, Aparecido Bertolucci. Na ação, o promotor pede a suspensão dos direitos políticos por cinco anos; pagamento de multa civil no montante de 50 vezes o valor da remuneração de quando era vereador; e a proibição de contratar com o poder público e receber incentivos fiscais pelo período de três anos. Conforme informações do Tribunal de Contas do Estado (TCE), a irregularidade foi informada pelo presidente que assumiu depois de Lutero Ponce, o vereador Deucimar Silva (PP). Ele encaminhou ofício ao MPE informando existência do PCCS aprovado dos servidores da Casa e que por se tratar de ano de eleições municipais dúvidas surgiram sobre a validade da Resolução aprovada e sancionada pela prefeitura. O Ministério Público determinou então estudo minucioso sobre o impacto na folha de pagamento. O TCE informou que constatou um aumento no gasto com folha de pagamento numa porcentagem de 0,35% em relação à receita- base de 2008 e 2009. “Fazendo uso das prerrogativas do mandato de vereador de Cuiabá, notadamente de presidente da mesa diretora da Câmara Municipal, fez aumentar os gastos com o pessoal de seu sucessor, típica cortesia com o chapéu alheio”, escreveu o promotor na ação. Mauro Zaque lembrou na ação que Lutero Ponce responde por outras cinco ações por improbidade administrativa e uma Ação Popular. OUTRO LADO - O ex-vereador Lutero afirmou que não há irregularidades no Plano de Cargos e Carreira aprovado porque não houve aumento de despesa e sim diminuição. “Eu cortei número de servidores comissionados. Só na presidência eram 100. Com isso poderíamos valorizar os servidores de carreira com um aumento de salário, por isso estou tranquilo”, disse o Lutero. Ele também fala sobre uma questão “pessoal e política” com o presidente que o sucedeu, Deucimar Silva. “Nada das coisas boas que eu fiz na minha gestão ele quis levar para frente, ele fez de tudo para não cumprir mesmo o PCCS”, acusou Lutero Ponce. Foi o vereador Deucimar Silva, enquanto presidente da Câmara, quem determinou uma auditoria nas contas do antecessor, que apontaram o rombo, investigado posteriormente pela Delegacia Fazendária.