Mendes aciona TJ contra derrubada

O prefeito de Cuiabá Mauro Mendes (PSB) determinou que a Procuradoria Geral do Município acione o Tribunal de Justiça para derrubar o projeto de lei de autoria do presidente da Câmara, vereador João Emanuel (PSD), que trata do uso e ocupação do solo e dos recursos hídricos da Capital. O socialista já avia vetado as mensagens, no entanto os vereadores derrubaram o veto na sessão desta terça-feira (16), último encontro antes do recesso parlamentar. Para o Palácio Alencastro, as propostas são inconstitucionais. O Executivo alega que os projetos não possuem pareceres técnicos, como o da Comissão Municipal de Desenvolvimento Estratégico, e desrespeitam a legislação. Desta forma, Mendes garante que vai impetrar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). “É nítido! Qualquer amador sabe que isso e matéria de prerrogativa do Executivo. Não pode iniciar no Legislativo. Já determinei ao procurado Rogério Gallo que entre com uma Adin”, alfineta. O chefe do Executivo municipal afirma que os parlamentares não estão se preocupando em seguir o que rege a Lei Orgânica do município. “O Ministério Público já emitiu uma nota recomendatória. Mas, se os vereadores querem legislar fora da legislação, infelizmente eu não posso responder por isso”, reclama. Mendes ainda manda um recado aos vereadores. O socialista afirma que vai continuar vetando projetos de lei que vão de encontro à legislação. “Qualquer projeto inconstitucional que for aprovado pela Câmara eu vou vetar. Se eles vão derrubar o veto ou não, isso é outra conversa. Se eu entender que devemos, nós vamos bater à porta dos tribunais e derrubar este veto”. João Emanuel, por sua vez, afirma que a proposta foi baseada em um levantamento recente da Associação das Empresas do Distrito Industrial do município. Segundo ele, o estudo constatou que, pelo menos, 150 empreendimentos estão em funcionamento no local. “Observamos que a proibição de instalação de empreendimentos residenciais em Zona de Alto Impacto (ZAI) fomenta a segregação social, espacial e econômica, pois faz com que o trabalhador seja obrigado a se deslocar para muito distante de seu local de trabalho”. Ele diz que a intenção é corrigir uma falha na Lei Complementar 231/11 que passou a vedar a implantação de empreendimentos residências nas ZAIs.