Membros da CCJR aprovam PEC

A Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR) aprovou a Proposta de Emenda Constituição sobre a adequação da Constituição estadual à federal. Segundo a Secretaria de Imprensa da Assembleia Legislativa, Mato Grosso é o segundo Estado, após São Paulo, a concluir a adequação da lei máxima. A PEC da adequação que havia sido aprovada em primeira votação, pelo plenário, em setembro de 2009 foi aprovada só ontem na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. O atual presidente da Comissão de Adequação é o deputado Sérgio Ricardo (PR). A matéria segue para segunda votação. O relator da matéria e presidente da CCJR, Sebastião Rezende (PR) relembrou que a proposta está sendo implantada, “após um trabalho profícuo proposto pelo então deputado e hoje Conselheiro do Tribunal de Contas, Humberto Bosaipo”. A Constituição Federal foi promulgada em 1988 e sofreu adequações com 66 emendas e mais de 150 novos artigos. Em Mato Grosso, o trabalho foi iniciado em 11 de junho de 2006. Na primeira fase, a sociedade foi convidada a construir o novo texto. Seis entidades ou órgãos do governo envolvidos na execução do Plano de Revisão Constitucional enviaram suas propostas de adequação à Constituição de Mato Grosso. São elas: Secretaria de Estado de Administração (SAD), Associação Mato-grossense dos Magistrados (Amam), Polícia Militar de Mato Grosso (PM), Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), Secretaria de Estado de Educação (SES) e Secretaria de Justiça (Sejusp). O Poder Judiciário e a classe empresarial também participaram dos debates e fizeram propostas. Em outubro de 2007 a comissão apresentou exemplares das sete Constituições Federais já editadas no Brasil, datadas dos anos de 1824, 1891, 1934, 1937, 1946, 1967 e 1988. Ainda em 2007 membros da comissão mato-grossense visitaram a comissão paulista de adequação da constituição. Entre 2008 e 2009 a Comissão, assessorada por uma bancada de juristas, as emendas foram analisadas e trabalho concluído. A proposta segue para segunda votação pelo plenário. Atualmente além de Sérgio Ricardo compõem a Comissão de Adequação à Constituição como titulares os deputados Hermínio Barreto (PR), José Domingos Fraga (DEM) e Dilceu Dal Bosco (DEM). Além da PEC da adequação constitucional, a CCJR aprovou ontem à tarde, 50 matérias entre Projetos de Resolução (27), Projetos de Lei (20) e Projetos de Lei Complementar (01), e Requerimento (02). Estiveram presentes à reunião, os deputados Sebastião Rezende (presidente), Airton Português (vice-presidente), e os membros Nilson Santos (titular) e Benedito Pinto (suplente).