Maioria da bancada desconhece projeto

O projeto de lei 1.627/2007, que propõe novas regras em relação à aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é praticamente desconhecido pela maioria da bancada mato-grossense no Congresso Nacional. Apenas dois parlamentares, o deputado federal Wellington Fagundes (PR) e o senador Gilberto Goellnner (DEM), afirmam ter conhecimento sobre o texto e, mesmo assim, destacam que o tema não entrou na pauta de debates. O PL tramita na Câmara Federal. Os deputados federais Eliene Lima (PP), Carlos Bezerra (PMDB) e Homero Pereira (PR) admitiram que não tiveram acesso ao texto do projeto. No entanto, esboçam suas avaliações sobre a necessidade de corrigir eventuais lacunas no texto do ECA. O coordenador da bancada do Estado no Congresso, Carlos Abicalil (PT), conhece o assunto, mas preferiu não comentar, já que o tema não entrou na pauta dos amplos debates. Os senadores Jayme Campos (DEM) e Serys Slhessarenko (PT), também integram o quadro de parlamentares que desconhecem com mais detalhes as mudanças previstas no texto do projeto de lei 1.627. Entretanto, pontuam suas avaliações a respeito das discussões. Os deputados Pedro Henry (PP) e Thelma de Oliveira (PSDB) não foram localizados pela reportagem, apesar de várias tentativas. O deputado federal Valtenir Pereira (PSB) preferiu não se manifesfar sobre o tema. O anteprojeto de lei visa superar uma lacuna normativa deixada no âmbito dos direitos e deveres dos adolescentes, previstos no ECA, com a alteração de dispositivos da Lei 8.069 de julho de 1990. O texto institui ainda o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, que deverá ser coordenado pela União com participação dos estados, Distrito Federal e municípios. O objetivo central é produzir resultados positivos no combate à criminalidade por meio da instituição de regras e critérios que devem ser observados no processo de apuração de ato infracional – como quando da execução das medidas socioeducativas. Na prática, o texto do PL quer melhorar a forma de aplicação das medidas e também ampliar as oportunidades de recuperação de crianças e adolescentes. Além de criar um plano individual para aplicação da punição, o projeto quer maiores garantias de que os governos federal, estaduais e municipais cumpram de fato o seu papel – através de um suporte que demanda infraestrutura e recursos. Na opinião do deputado Wellington Fagundes, o tema é no mínimo polêmico. O parlamentar alerta para questões importantes, como a da necessidade de os estados estarem preparados para cumprir a legislação pertinente a criança e o adolescente. “O estado de Mato Grosso, por exemplo, não tem nem local próprio para os adolescentes. É preciso estar mais preparado para cumprir o ECA. O problema é mais estrutural. Temos um dos pontos mais centrais dessa discussão, que é a educação. E outras questões que envolvem o compromisso do Estado, sociedade e família”, considerou. Fagundes foi mais além ao lembrar que de um modo geral falta conscientização social. “Nós sabemos cobrar dos governos e isso é natural, porque pagamos impostos. Mas não basta. Temos que saber qual é o resultado dos tributos que pagamos, onde estão sendo aplicados. Mas também precisamos de participação da sociedade para encontrar um caminho menos árduo para conseguir a recuperação dessas crianças e adolescentes que, por um motivo ou outro, se encontram em situação de risco”, frisou Wellington.