Lutero é réu em mais uma ação do MP

O ex-vereador Lutero Ponce de Arruda (PMDB) passa a figurar como réu em mais uma ação por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Estadual. Ele é acusado de ter desrespeitado a Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF) ao aprovar em período proibitivo o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) aos servidores da Câmara Municipal em 2008, quando respondia pela presidência da Casa. A decisão foi proferida pelo juiz da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular, José Zuquim Nogueira, no dia 16 de dezembro, oito meses após a propositura da ação. No despacho, Zuquim determinou ainda que o procurador-geral do município, Fernando Biral, seja intimado a se manifestar sobre a ação em um prazo de 15 dias. Em abril do ano passado, o promotor Mauro Zaque ingressou com a ação contra Lutero por alegar que o ex-parlamentar aprovou aumento de despesa com pessoal nos últimos 180 dias antes do final de seu mandato, o que é proibido. O promotor solicitou a suspensão dos direitos políticos de Lutero pelo período de cinco anos, a proibição de contratar com o poder público e de receber incentivos fiscais pelo período de três anos, além do pagamento de multa de 50 vezes o valor da remuneração que recebia enquanto vereador. Se for condenado, o ex-vereador terá que devolver aos cofres públicos quase R$ 500 mil, levando-se em conta o salário de cerca de R$ 9 mil recebido pelos parlamentares. A irregularidade na aprovação do PCCS foi detectada por auditoria promovida na gestão de Lutero por determinação do vereador Deucimar Silva (PP), que o sucedeu na presidência da Casa de Leis. Com base nas informações, o Ministério Público determinou a realização de um estudo minucioso sobre o impacto gerado na folha de pagamento. Ao fazer a análise dos gastos, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) constatou um aumento de 0,35% em relação à receita-base de 2008 e 2009. Lutero responde ainda por outras cinco ações por improbidade administrativa e uma Ação Popular. Ele teve o mandado cassado pela Câmara Municipal em novembro de 2009 acusado de ter causado um suposto rombo de R$ 7,5 milhões nos cofres do Legislativo enquanto presidia o Legislativo. Outro Lado – Lutero Ponce disse que ainda não foi notificado da decisão e reafirmou que a aprovação do PCCS dos servidores seguiu as determinações legais e não causou prejuízo aos cofres do município. “Não foi o Lutero que aprovou o PCCS. A proposta foi aprovada em Plenário, com o aval dos 19 parlamentares. Além disso, o vereador que me substituiu na presidência tentou não colocá-la em prática e foi acionado judicialmente”, ressaltou. O ex-vereador afirmou ainda que a aprovação do PCCS foi uma das ações mais positivas de sua gestão. “Eles clamavam por isso há muito tempo”.