Lúdio promete entrar com nova ação para barrar Lei

O vereador Lúdio Cabral (PT) disse ontem que não vai desistir de tentar anular o processo de concessão da Sanecap à iniciativa privada. Ele irá recorrer da decisão judicial que indeferiu seu pedido de suspensão da segunda votação da Câmara Municipal em que foi aprovada a permissão para a concessão. Além de recorrer dessa decisão que questiona o processo legislativo, o petista irá tentar questionar o conteúdo da lei que permite a concessão. Lúdio conseguiu uma vitória na justiça ao anular a sessão em que o projeto foi votado pela primeira vez, pois o processo legislativo foi atropelado e sem publicidade. Na segunda votação, o presidente da Câmara, vereador Júlio Pinheiro (PTB), se resguardou em obedecer todos os ritos para não haver mais problemas na justiça. Com o projeto aprovado e sancionado, o prefeito Chico Galindo já está apresentando o edital de concessão da Sanecap a outros Poderes e a sociedade. Agora o vereador irá requerer junto a prefeitura municipal o plano de saneamento básico elaborado e cópia da minuta do edital para a concessão para tentar achar uma brecha que possa suspender a concessão na justiça. “Além de questionar a legalidade de sessão, vamos entrar em outro estágio, que é questionar o conteúdo da lei”, disse o vereador. Com relação a esse mandado de segurança negado, o vereador disse que a assessoria jurídica ainda irá estudar se vai entrar com recurso na mesma vara do juiz ou se na segunda instância. O prefeito Chico Galindo (PTB) está irredutível de qualquer tentativa de voltar atrás na decisão política de passar os cuidados da Sanecap para a iniciativa privada. Nem mesmo a possibilidade de perder os recursos do PAC I e II destinados a Cuiabá pelo governo federal mudaram a ideia da prefeitura. A luta do vereador pode ser inglória, já que a decisão de fazer a concessão ou privatização é prerrogativa do prefeito. Na decisão do juiz da 1ª Vara Especializada de Fazenda Pública de Cuiabá Cezar Francisco Bassan indeferindo o pedido de Lúdio, ele deixou claro que o Poder Judiciário não pode adentrar nas questões políticas. “Não será o Poder Judiciário que irá apaziguar ânimos, eventualmente exaltados. Também não será o Poder Judiciário que irá adentrar no mérito administrativo do Ente político Municipal, seja Executivo ou Legislativo”, reiterou o juiz na decisão.