Lúdio aponta erros processuais

O vereador Lúdio Cabral (PT) afirmou ontem que as mensagens encaminhadas pelo prefeito não requerem regime de urgência especial para ser votados e que deveriam seguir o trâmite legal. O vereador de oposição alega vários erros processuais e vai tentar na Justiça para atrasar ou anular a votação do projeto que prevê a concessão da Sanecap à iniciativa privada. O petista questiona que o prefeito encaminhou um projeto revogando a lei 244 de 14 de julho deste ano, que criou a Agência de Regulação dos Serviços de Saneamento da capital e autorizou a concessão. O problema, conforme o vereador, é que essa lei está suspensa pela Justiça. “A sessão em que essa lei foi aprovada e todos os atos subsequentes foram suspensos, portando não há lei. A mensagem do prefeito revogando a lei na verdade não tem objeto”, disse o Lúdio. Durante a sessão ele pediu informações sobre os requisitos para que o projeto seja votado em regime de urgência. O presidente da mesa diretora, vereador Júlio Pinheiro (PTB), negou os pedidos de explicações do vereador. “Meu direito foi cerceado e tenho elementos para entrar na Justiça questionando essa votação”, disse o vereador. (ARF)