Liminar devolve direitos políticos a João Emanuel

O Tribunal de Justiça (TJ) concedeu liminar em agravo de instrumento e suspendeu uma decisão de que condenou o ex-presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, vereador cassado João Emanuel (PSD), por improbidade administrativa. A decisão foi dada pela juíza convocada para atuar na Terceira Câmara Cível, Vandymara Zanolo. A magistrada acolheu um recurso de apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo, o que na prática significa a suspensão dos efeitos da sentença não admitindo sua execução. A punição anteriormente aplicada pelo juízo de primeiro grau impôs à perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por cinco anos; proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais por três anos; pagamento de multa civil correspondente a 20 vezes a remuneração do vereador e dano moral coletivo no valor de R$ 500 mil acrescidos de juros e correção monetária pelo INPC (Índice Nacional do Preço do Consumidor) para ser destinado ao Hospital do Câncer. Foi justificado que João Emanuel poderia sofrer dano irreparável como o bloqueio de bens para pagamento de multa civil. “Poderá se tornar irreversível o prosseguimento da ação com o cumprimento provisório da sentença em relação às condenações de pagamento de multa civil e indenização por dano moral coletivo, diante da possibilidade de expropriação de bens do agravante”, diz trecho da decisão judicial. Em relação à perda da função pública e suspensão dos direitos políticos, a efetivação só ocorre após o trânsito em julgado, conforme assegurado pela legislação. A condenação por improbidade administrativa é resultado do desdobramento da Operação Aprendiz. Uma das provas do Ministério Público Estadual (MPE) foi um vídeo gravado por uma empresária na qual o então parlamentar “dá uma aula” de fraude em licitação com o intuito de desviar até R$ 1 milhão dos cofres públicos. A defesa de João Emanuel sustenta que o vídeo não pode ser usado como prova, pois foi gravado clandestinamente e sem autorização judicial. Ainda é argumentado que houve cerceamento de defesa no julgamento da ação civil, o que obriga a necessidade de revisão da sentença pelos desembargadores. Mais votado em 2012 com quase seis mil votos, João Emanuel acabou sendo cassado em 2014 acusado de várias fraudes no Legislativo da capital de Mato Grosso. Emanuel ainda aguarda na Justiça o desdobramento de recursos impetrados que reivindicam a nulidade da cassação do seu mandato por conta de supostas falhas cometidas pela Comissão Processante.