LDO chega à Câmara de Vereadores

O projeto que propõe a legislação do orçamento municipal de 2013, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), já está na Câmara para ser apreciado pelos vereadores. A prefeitura encaminhou a proposta à Casa e na sessão de ontem (16) o projeto foi encaminhado às Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização. Os vereadores têm até o mês de julho, antes do recesso, para aprovar a LDO. A proposta traça todas as regras sobre a aplicação dos recursos públicos no ano seguinte, ou seja, orienta a elaboração e execução do orçamento anual e trata de vários outros temas, como alterações tributárias, gastos com pessoal e política fiscal. A elaboração da LDO é o primeiro passo para a apresentação do orçamento anual que deve ser entregue à Câmara até final de setembro de cada ano. Os parlamentares têm o prazo de três meses (até dezembro) para analisar a proposta e conhecer o destino e os valores a serem aplicados durante todo o ano seguinte, para então aprová-la. Segundo o secretário municipal de Governo, José Pedro Serafini, a partir do segundo semestre a prefeitura irá elaborar o orçamento de 2013, para que seja apresentado à Câmara dentro do prazo estipulado. Por enquanto, não há uma previsão de arrecadação e nem o que deverá ser gasto nas áreas como Saúde, Educação, Habitação, Segurança, Lazer, Infraestrutura, enfim, em todos os setores de competência do Executivo municipal. Conforme Serafini, o valor a ser apresentado no orçamento será baseado na arrecadação deste ano, ou seja, a prefeitura faz uma avaliação do andamento da arrecadação para definir quanto e onde investir. “Tradicionalmente, o valor do orçamento é sempre maior do que do ano anterior, pois, baseada na arrecadação mais as despesas decorrentes do ano, se faz a análise e, conforme for, faz-se a suplementação [mais recursos] ou diminuição. Mas acredito que deva ser superior aos R$ 261 milhões lançados este ano”. Em 2012, o orçamento consolidado, que inclui a arrecadação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sinop (Saaes) e o Previ Sinop (Sistema Previdenciário), foi de R$ 261 milhões. Sem estas autarquias, o orçamento previsto de arrecadação feito somente pela prefeitura foi de R$ 193 milhões.