Justiça Eleitoral avalia se assumirá implantação

Uma portaria publicada no último dia 14 e assinada pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Antônio Dias Toffoli, determinou a criação de um grupo de estudos para analisar a possibilidade de a Justiça Eleitoral ser a responsável por instituir o Registro de Identidade Civil (RIC) em todo o território nacional. A proposta, aprovada pela Lei n.º 9.454, de 7 de abril de 1997, era de que fosse criado um documento único para substituir a carteira de identidade, o Cadastro de Pessoa Física (CPF) e as outras dezenas de identificações dos cidadãos. O RIC seria inviolável e, portanto, extinguiria as chances de falsificações usadas em diversas modalidades de crimes. Para isso, além de um chip que evitasse a sua cópia, ele teria os dados do cadastro biométrico de todos os brasileiros. A sugestão, agora, é que a Justiça Eleitoral seja a responsável pela implantação do novo documento, tendo em vista que ela já realiza o cadastramento biométrico com vistas aos pleitos eleitorais. Em Mato Grosso, segundo o secretário de Tecnologia da Informação do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Ailton Lopes dos Santos, o recadastramento biométrico dos eleitores é feito desde 2010 e já contemplou 21 municípios, incluindo alguns polos, como Rondonópolis e Lucas do Rio Verde, o que representa uma média de 15% do eleitorado do Estado – número acima da média nacional: 13%. A Portaria assinada por Toffoli designou quatro servidores para, num prazo de 90 dias, darem um parecer acerca do assunto. A medida visa dar continuidade à implementação do RIC no Brasil, que é um projeto do Ministério da Justiça. Sem sair do papel, a lei só foi regulamentada em 2010 e, no ano seguinte, os primeiros cartões foram confeccionados em sete cidades, incluindo Brasília. A previsão para aquele ano era de que, pelo menos, 100 mil brasileiros tivessem a nova identidade. Com a baixa resposta popular, no ano passado, o Senado aprovou um projeto para que a emissão do documento, antes avaliada em R$ 40 por unidade, fosse gratuita.