Juiz cobra informações da Câmara de VG

Após novo mandado de segurança protocolado para anular a criação da segunda Comissão Processante (CP), o juiz da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública, José Luiz Leite Lindote, deu prazo até a manhã de hoje para os vereadores de Várzea Grande repassarem informações que justificassem a formação da nova CP. Lindote quer saber se houve novas denúncias que comprovassem a necessidade da criação da comissão. Caso não tenha novidades no caso, a comissão corre o risco de ser extinta como aconteceu com a primeira CP. O argumento do vice-prefeito afastado Sebastião Gonçalves (PR), Tião da Zaeli, para a apresentação do mandado de segurança é que foram desrespeitados a Súmula 721 do Supremo Tribunal Federal e a Constituição Federal, ao afastá-lo sem a possibilidade de defesa. Os parlamentares foram informados na noite de ontem sobre a decisão judicial. Se não enviarem as informações no prazo estipulado, o juiz irá apresentar decisão sem os documentos solicitados. De acordo com o advogado de defesa Maurício Magalhães a criação de outra comissão foi um “atentado à democracia”, já que retira do cargo pessoa eleita pela população. Para ele, a decisão dos vereadores foi arbitrária e sem possibilidade de contra-argumentação. Quando afastou o prefeito e vice, os parlamentares argumentaram que o poder Executivo estava tentando impedir a abertura da investigação. Na decisão da segunda-feira (11), o juiz apresentou uma série de argumentos que reforçaram a anulação da comissão. Primeiramente, ele apontou que o afastamento pelos vereadores implicou em “ofensas diretas à Constituição Federal, ao Regimento Interno da Câmara Municipal e ao Decreto-Lei nº 201/1967”. Lindote afirmou que o afastamento aconteceu antes da formação da CP, “sem que fosse oportunizada a ampla defesa e o contraditório”, além de não notificar de todos os atos processuais. Nessa decisão, ele destacou que o afastamento aconteceu “do simples ato” de recebimento da denúncia. Outro ponto questionado pelo juiz é em relação à escolha dos membros, que não foi definida por sorteio. Isso tornou nula “não só a sua formação com também os atos posteriores por ela praticados”. Os advogados de defesa de Tião, Gláucia da Silva Magalhães e Ivo Spinola, haviam protocolado ao mandado de segurança a cópia de uma matéria jornalística que, nesse caso, abriria precedente para a anulação da comissão. No município de Santa Cruz do Rio Pardo (SP), a juíza Edna Kyoko Kano também havia anulado uma CP que afastou o prefeito local. No argumento da magistrada, houve irregularidade técnica na formação da comissão. O que também teria acontecido em Várzea Grande. A segunda CP é formada pelos vereadores Fábio Saad (PTC), como presidente, e Hilton Gusmão (PV), como relator. Na primeira comissão, Saad era o relator e Gusmão, membro. Outro detalhe dessa segunda comissão é que ela foi criada sem que a Justiça comunicasse oficialmente a extinção da primeira. Isso porque, anexado ao processo, estão os mandados de intimação e de cumprimento de liminar e notificação, com ambos protocolados no dia 12 de abril, ou seja, dia seguinte à formação da segunda CP.