Guia auxiliará gestores sobre nova lei

O Tribunal de Contas de Mato Grosso passará a acompanhar a implantação da Lei 12.527/2011 que regulamenta o acesso a informações públicas de órgãos integrantes da administração direta dos poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, Judiciário e Ministério Público. O Ministério Público de Contas (MPC) apresentou ao Pleno do TCE proposta que cria um guia didático de implantação da nova lei destinado a todos os gestores públicos do Estado. A Lei de Acesso à Informação passa a vigorar em todo o Brasil a partir desta quarta-feira, 16. Para que todos os órgãos públicos estaduais e municipais possam dar livre acesso a todas as informações conforme determina a Lei nº 12.527, o guia do TCE orientará didaticamente os gestores de como o sistema de informações deve ser implantado. A proposta do MPC é de que o TCE faça um acompanhamento permanente junto aos gestores que devem apresentar um Plano de Providências para a implantação do sistema até o dia 31 de dezembro de 2012 . Segundo explicou o procurador de Contas Alisson Alencar, o guia contém todos os passos que devem ser dados pelos gestores públicos para que todas as informações referentes a atividades financeiras e de gestão sejam disponibilizadas de forma on line e rápida. “A sociedade tem propriedade dos recursos públicos e tem direitos garantidos pela Constituição Federal de ter acesso livre a qualquer informação. A cultura do sigilo acabou”. O procurador adiantou que o guia flexibiliza o prazo para a implantação da Lei 12.527/2011 e “orienta o que fazer e como implantar o sistema”. “Mas estaremos acompanhando todos os passos e, caso não seja cumprido, haverá reflexos negativos no julgamento das contas”. O guia esclarece os dois tipos de transparência: ativa e passiva. Alisson ressalta que, no caso da ativa, os órgãos públicos devem disponibilizar as informações em tempo real, como já faz o TCE. No caso da transparência passiva, os funcionários públicos e gestores devem responder a todos os pedidos feitos pelos cidadãos.