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Segunda-feira, 06 de Maio de 2013, 20h:25

Governo vai encaminhar projeto para Assembleia

Segundo o secretário de Estado de Administração, Francisco Faiad, o governo pretende encaminhar um projeto de lei à Assembleia Legislativa para criar o fundo de investimentos e interesse do regime próprio de previdência social, e uma secretaria adjunta para gerir os recursos da Previdência. “O projeto de lei cria de fato o sistema previdenciário único de Mato Grosso, que até agora nós estamos tabulando no sentido de que seja uma secretaria adjunta de Previdência ligada à Secretaria de Administração”, afirmou Faiad. O secretário alerta que a criação da secretaria adjunta não conferirá poder sobre a gestão previdenciária, e que a secretaria adjunta funcionará em um modelo diferenciado através de um conselho deliberativo. “A secretaria envolve não só o Executivo, mas a Assembleia, o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público Estadual”, afirmou sobre a composição do conselho. Ele conta ainda que há possibilidade da criação de uma secretaria específica no futuro, e que as mudanças não alterarão o modelo previdenciário, mas apenas “criam uma estrutura para que não se retire a capacidade de investimento do Estado para sanar buracos da Previdência”. (LB)

Edição EDIÇÃO 16968




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