Governo Federal paga FPE de janeiro aos Estados

A parcela do Fundo de Participação dos Estados (FPE) referente ao primeiro decêndio de arrecadação de janeiro deste ano foi repassada aos Estados nesta sexta-feira (18) pelo Tesouro Nacional. De acordo com o órgão, os repasses do FPE vão continuar a ser feitos porque o dinheiro não pertence à União e, sim, às unidades federativas. Em fevereiro de 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o artigo 2º da Lei Complementar 62/1989, que trata da distribuição do FPE e decidiu que essas regras só teriam efeitos até 31 de dezembro de 2012. Como o Congresso não aprovou nova lei complementar, a situação de repasse do fundo ficou indefinida. Em comunicado oficial, o Tesouro afirmou que segue o Acórdão 3.135/2012 do Tribunal de Contas da União (TCU), que determina que o governo deve continuar pagando o repasse conforme as regras previstas na LC 62, até que nova lei seja aprovada. No início deste ano, o senador Walter Pinheiro (PT-BA) disse ser possível aprovar em fevereiro uma proposta de sua autoria para mudar os critérios de distribuição do FPE.