Governo anuncia concurso para procurador do Estado

O governador Pedro Taques (PDT) anunciou na tarde desta quarta-feira (08) a realização de concurso público para procuradores do Estado. No total, serão disponibilizadas 25 vagas. O pedetista reconhece que o número de vagas ainda não é suficiente para cobrir o deficit neste setor. No entanto, afirma que não pode exceder o número devido à Lei de Responsabilidade Fiscal. “Nós precisamos regionalizar a Procuradoria-Geral do Estado. Objetivamente, ainda não resolve todo o problema, mas é o máximo que podemos fazer neste ano em razão da Lei de Responsabilidade Fiscal”, enfatiza. Para o chefe do Executivo, o reforço à Procuradoria-Geral do Estado irá refletir diretamente nos cofres públicos. “Ano passado foram R$ 96 milhões em liminares. Neste primeiro semestre apenas R$ 12 milhões. Já conseguimos melhora na regulação por meio de trabalho benfeito da Procuradoria do Estado”, pontua. Diante disso, Taques garante mais investimentos. “São situações que interferem na vida direta do cidadão. A dona Maria, o senhor José, eles têm a repercussão deste concurso, pois sobra mais dinheiro para que nós possamos concretizar as políticas públicas como saúde, segurança, educação e estradas”, afirma. Em contrapartida, está sendo discutida no Congresso Federal um projeto de emenda à Constituição que trata da transposição de servidores da administração direta e indireta para os quadros dos membros das Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal. “Hoje o STF entende que existe o princípio da unicidade da advocacia pública. Então existe apenas uma advocacia pública que representa todo o Estado, qual é representada pela Procuradoria. Então essa proposta de PEC, no nosso sentir, não é compatível com a constituição”, posicionou o procurador-geral do Estado, Patryck Ayala. A fim de evitar que a PEC nº 373/2013 vá para frente, a Associação dos Procuradores de Estado de Mato Grosso (Apromat) participou nesta terça-feira (07) de uma manifestação junto à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal. A intenção da categoria era barrar o projeto na Comissão, evitando assim, que ele seja remetido à votação em plenário. O grupo é representando pela presidente, Glaucia Amaral. A medida atinge a todos os procuradores do país. Em suma, a PEC altera o artigo 132 da Constituição Federal. Para Glaucia, a proposta interfere na autonomia dos Estados e viola a regra do concurso público. “A PEC 373 já foi apelidada de ‘Trem da Alegria’, pois pretende incluir na carreira de procuradores todos os advogados que exercem o assessoramento jurídico no âmbito da administração direta dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, sem a realização de concurso público”, destaca. Atualmente, Mato Grosso possui 68 procuradores. Caso esta PEC seja aprovada, o número subiria para 300, o que refletiria diretamente no orçamento do Estado. Este, inclusive, é um dos argumentos da entidade.