Governadores exigem mudanças no Pacto

Governadores dos estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Acre reivindicam alterações no Pacto Federativo, que estabelece, entre outras questões, diretrizes sobre o repasse de recursos entre União, Estados e municípios. O assunto foi debatido durante do 2º Congresso Internacional de Direito Constitucional, realizado ontem em Cuiabá, e também está em discussão no Congresso Nacional. Os principais temas incluídos nas discussões referentes ao Pacto Federativo envolvem o estabelecimento de critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), reestruturação das dívidas dos Estados com a União, incentivos fiscais do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e a distribuição dos royalties do petróleo. O governador de Mato Grosso, Silval Barbosa (PMDB), criticou a atuação do governo federal, que, em sua avaliação, “tem concentrado muito os recursos”. Como exemplo, citou a distribuição do FPE. “Após a elaboração da Constituição de 1988, o governo federal investia 16% no FPE. Hoje, com os incentivos e as concessões que o governo tem feito, recebemos 8%, equivalente a R$ 50 bilhões, sendo que se tivesse aos mesmos índices hoje receberíamos R$ 100 bilhões. Atualmente, Bahia e Maranhão ficam com o maior bolo. É necessário que haja participação mais efetiva dos outros estados”. Silval Barbosa ressaltou ainda os prejuízos gerados no Estado resultante da falta de repasses da Lei Kandir. A previsão era que Mato Grosso recebesse R$ 207 milhões até o final do ano, sendo R$ 114 milhões somente no primeiro semestre do ano. Contudo, até o mês de julho, a União havia repassado apenas R$ 14 milhões. Autor do requerimento para criação da Comissão Especial do Pacto Federativo, criada no Congresso Nacional em março deste ano, o senador mato-grossense Pedro Taques (PDT) defendeu que sejam realizadas alterações na alíquota do ICMS e que a revisão do Pacto seja feita em conjunto com todos os Estados. Governador do Mato Grosso do Sul, André Puccinelli (PMDB) ressaltou a necessidade de o governo federal ouvir os Estados e tratá-los conforme suas realidades. “Também existem brasileiros no Centro-oeste. Queremos ser ouvidos. Queremos ter voz ativa e que o Congresso nos ouça, que a União nos ouça, porque interferências indevidas nos oneram e não nos dão dinheiro para as responsabilidades que nos incumbem”. Governador do Acre, Tião Viana (PT) afirmou que muitos Estados estão sendo “relegados a segundo plano” na agenda de desenvolvimento do governo federal. “Não há como negar que o Centro-oeste, a Amazônia e os Estados do Nordeste são o grande vetor do século 21 para o desenvolvimento brasileiro, mas para isso é necessário que o pacto federativo seja revisto”. Os trabalhos da Comissão Especial do Pacto Federativo deverão ser concluídos até 22 de setembro. No primeiro semestre, o fator de indexação das dívidas dos Estados e as propostas para o fim da guerra fiscal dominaram os debates, já no segundo semestre serão debatidos as novas regras do FPE e a partilha dos royalties do petróleo.