Deficiências causam notificações

A defensora-geral do Estado, Karol Rotini, destaca que as deficiências têm tornado o órgão alvo de uma série de ações judiciais e notificações do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A situação reforça a argumentação da Defensoria Pública por mais recursos junto ao Executivo. Entre os exemplos consta ação civil pública impetrada pelo Ministério Público Estadual (MPE) na comarca de Tapurah, com decisão favorável à disponibilização de defensor na localidade. Outro caso citado pela defensora trata de notificação expedida pelo TCE contra a reserva de funcionários do Executivo estadual para a atuação no órgão, considerada irregular. O futuro duodécimo também condiciona a realização de concurso público. Projeto do órgão envolve a realização do exame para o preenchimento de 29 vagas de analista e mais 80 de assistente. A Defensoria também tenta referendar a contratação de mais 20 pessoas em regime de cargos comissionados. Karol Rotini destaca que nunca foi realizado concurso para as vagas administrativas, justamente em função do déficit orçamentário, apesar do paulatino aumento no duodécimo anual. Em 2005 a Defensoria contou com o quinhão de recursos de R$ 8 milhões, bolo dobrado em 2006. Os R$ 16 milhões foram encorpados pelo Executivo e chegaram a R$ 26 milhões este ano. O aumento acumulado no período corresponde a 225%, salto considerado insuficiente perante as condições da estrutura do órgão auxiliar. A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso foi criada por meio da Lei Complementar Estadual nº07, de 28 de dezembro de 1990. Contudo, o funcionamento efetivo do órgão só se deu em 1999. (JS)