Congresso derruba veto de Dilma

Estados e Municípios poderão ainda em 2015 acionar recursos da ordem de R$ 30 bilhões referentes aos depósitos judiciais e administrativos que são administrados pela Justiça e são destinados ao pagamento de precatórios que nada mais são do que condenações judiciais onerosas do Poder Público. Mato Grosso, segundo estimativas do Governo do Estado espera gerenciar entre R$ 700 milhões até R$ 1,2 bilhão em depósitos judiciais e administrativos que seriam depositados diretamente na conta única do Estado. O acesso aos recursos poderá se tornar efetivo, porque os deputados federais e senadores derrubaram ontem veto parcial da presidente Dilma Rousseff, que alegava não ser exequível o prazo de 15 dias estipulado pela Lei Complementar 151/2015 de autoria do senador José Serra (PSDB/SP) que libera 70% de valores estimados. O montante de recursos depositados nos dois bancos oficiais, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal deverá chegar ao final deste ano com valores estimados em R$ 198 bilhões, só que apenas em parte deles se contabiliza os 70% previstos na Lei Complementar sancionada em maio último, mas que poucos Estados e Municípios conseguiram acessar. O senador Blairo Maggi (PMDB) foi um dos articuladores, junto com o também senador por Mato Grosso e líder do PPS, José Medeiros pela derrubada do veto. Blairo Maggi, aliás, foi relator da lei complementar apreciada na semana passada que tornava obrigatória a liberação destes percentuais, inclusive imputando crime de responsabilidade tanto para os gestores do Poder Judiciário como dos bancos oficiais que se negarem a executar as obrigações da Lei Complementar 151/2015. “Estes recursos já eram para terem sido liberados, pois ficam parados em contas oficiais, sem nenhum tipo de utilidade, até porque Mato Grosso tem situação privilegiada, pois está com o pagamento dos precatórios regulares”, disseram os senadores Blairo Maggi e José Medeiros. A equipe econômica do Governo Pedro Taques considera como essenciais a liberação destes recursos que permitiriam que o Estado fechasse o ano com superávit nas contas públicas e respeitando os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF para os gastos com vencimentos e encargos da folha do funcionalismo público que estima gastos totais da ordem de R$ 8 bilhões. “São recursos que o Estado destinará por determinação do governador Pedro Taques, para investimentos em prol da população”, disse o secretário de Planejamento, Marco Aurélio Marrafon.